O relator da CPI do Transcol, deputado Euclério Sampaio (PDT), afirmou que os trabalhos foram prejudicados pela indefinição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à denúncia feita pelo Ministério Público de Contas (MPC). O órgão ministerial levantou indícios de irregularidades no certame quer reconduziu 11 das 12 empresas que já atuavam em caráter precário. Os contratos anteriores haviam sido declarados nulos pela Justiça estadual por conta da ausência de licitação. Ao longo dos próximos 25 anos, período inicial de concessão, estima-se que as empresas devem faturar cerca de R$ 1,2 bilhão.
Para não deixar a questão totalmente de lado, o deputado Almir Viera (PRP) fez uma consideração ao relatório final. Ele apresentou uma “ressalva” para considerar que as investigações continuam em andamento. “O procedimento investigatório ainda não se encontra em fase madura para se extrair uma certeza absoluta, que seja a inexistência de lastro indiciário de culpa dos autores em especial diante da falta de conclusão”, afirmou o parlamentar, que teve o pedido acolhido à unanimidade pelos integrantes da CPI.
No documento final dos trabalhos, a Comissão determinou recomendações à Mesa Diretora e à Comissão de Finanças – responsável pela análise de leis orçamentárias – para que seja fixado o limite máximo de recursos possíveis, a título de subsídio, a serem repassados pelo governo estadual ao sistema Transcol. Somente no último ano, o Estado teria arcado com mais de R$ 100 milhões com repasses para custear e manter a modicidade da tarifa ao usuário. Euclério criticou a inexistência de lei para estabelecer um limitador de gastos com esse subsídio.
O pedetista recomendou também que a Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop) proceda à redução progressiva dos subsídios repassados ao sistema. Outra recomendação à Setop é que a gestão da Câmara de Compensação seja capitaneada pelo Estado por meio do gestor do Transcol, ao qual sugeriu que possua acesso em primeira mão dos dados gerados pelo sistema e que o procedimento seja auditado. Hoje tal sistema é controlado pela própria concessionária que define o valor do subsidio a ser recebido por ela.
Euclério pediu ainda que haja valorização do trabalho desenvolvido pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb–GV), de forma a sempre consultá-la sobre as questões de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Ele sugeriu também que seja providenciando estudo para melhorias na linha intermunicipal Vila Velha-Guarapari com o objetivo de viabilizar sua interligação ao terminal rodoviário da Rodovia do Sol. O relator recomendou também que o relatório fosse enviado à Setop e à Ceturb.
O presidente da CPI, deputado Edson Magalhães (PSD), avaliou o trabalho realizado pelo colegiado. “O trabalho feito pela CPI foi muito importante para esclarecermos alguns pontos e, dessa forma, estamos contribuindo com o governo do Estado para futuras licitações do sistema Transcol“, afirmou.
