A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do projeto de lei (PL 6726/2016) sobre a imposição de limites aos salários na administração pública segue o calendário de reuniões. Nessa terça-feira (7), o deputado Sérgio Vidigal (PDT), único capixaba entre os membros da comissão, defendeu a ampliação o debate para outras categorias além do Judiciário. Ele quer a participação de médicos, professores, policiais e outros segmentos que prestam serviços essenciais à população.
O pedetista lembrou que o piso salarial de um professor na educação básica é de R$ 2.298,00, para uma jornada de 40 horas semanais. “Estamos ficando em situações constrangedoras nessas audiências públicas, porque a impressão que passa é que esta comissão tem alguma coisa especial com a magistratura. Não temos absolutamente nada contra a magistratura. Mas entendemos que neste país há muitas distorções, principalmente no setor público”, cobrou.
Essa última reunião teve as presenças de representantes das entidades de classe dos juízes federais, trabalhistas, defensores públicos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aos representantes do Judiciário, Vidigal voltou a questionar a legalidade em torno dos salários e vantagens recebidas por togados. O pedetista lembrou ainda que o debate da comissão é em torno do Projeto de Lei, não do mérito dos recebimentos salariais.
A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, afirmou que a entidade divulgou uma nota técnica contrária ao projeto. Ela nega, no entanto, a ocorrência dos chamados super salários na magistratura do trabalho. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, rebateu as diversas reportagens que vem sendo veiculadas na mídia com relação aos vencimentos recebidos por juízes federais. Ele relatou os muitos deslocamentos dentro do País feitos por integrantes da Justiça Federal.
Em relação ao controle de irregularidades na remuneração de juízes e servidores do CNJ, a conselheira do órgão, Maria Tereza Uile, citou que a instituição tem a resolução 215 que trata da transparência e do acesso à informações. “Essa resolução estabeleceu uma planilha e a dificuldade é que o documento é disponibilizado nos sites de cada tribunal. São vários cliques para entrar em cada site. Talvez a gente precise repensar a forma de exteriorizar essas informações”, comentou.
Já o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Antonio José Mafezzoli Leite,disse que as situações dos auxílios-moradias para as defensoria. Segundo ele, 23 das 26 defensorias não recebem o benefício e falou sobre as verbas “que são importantes para o funcionamento” dos órgãos na maioria dos estados.
“Entendemos que o auxílio-moradia é muito importante naquelas designações fora da cidade onde o defensor público está lotado. Nós temos essa realidade hoje em Brasília, nem todos os estados têm representantes atuando perante os tribunais superiores das ações que são das defensorias nos estados. Essa atuação é extremamente importante na qualificação e efetivação da defesa para as pessoas carentes. Essas defensorias que têm representação aqui acabam pagando algum auxílio em forma de gratificação e tem defensoria que não paga nada”, disse.
