O projeto foi aprovado em regime de urgência com 20 votos favoráveis, somente dois deputados foram contrários ao PLC – Sérgio Majeski (PSDB) e Guerino Zanon (PMDB). Desde a apresentação do projeto, no último dia 18, o tucano se mostrou com o maior crítico da proposta de autoria do próprio TCE. Na sessão desta segunda, Majeski voltou a criticar a gestão passada do Judiciário, responsável pelo estouro do teto de gastos com pessoal – de acordo com os limites previstos na LRF.
“No ano passado, essa Casa já ajudou [o Poder Judiciário] ao aprovar um projeto que retirou direito dos trabalhadores. Se o TCE alertava [sobre os gastos] desde 2013, porque ainda assim o tribunal aumentou suas despesas? Como o tribunal não pode colocar suas contas em dia?”, questionou o tucano, citando a nomeação de juízes aprovados em concurso acima do previsto em orçamento e o pagamento de “penduricalhos” (vantagens e indenizações) para magistrados.
O deputado Sandro Locutor (PROS) também criticou o projeto, no qual classificou como um “instrumento protelatório”. Ele se mostrou cético em relação à utilidade do TAG no sentido de abrandar a responsabilidade dos gestores. “A eficácia desse termo é quase zero”, afirmou Sandro, que mesmo assim votou a favor do texto.
Por outro lado, o projeto também foi defendido no plenário pelos deputados Enivaldo dos Anjos, que é conselheiro aposentado do TCE, e Edson Magalhães (ambos do PSD), que é ex-prefeito de Guarapari e foi eleito novamente para o cargo no pleito deste ano. Enivaldo defendeu o PLC por conta da excepcionalidade da situação do País, devido à dificuldade dos gestores por conta da queda na arrecadação. Já Edson afirmou de que se tratava de uma questão de “bom senso”.
Os servidores do Poder Judiciário acompanharam a votaram das galerias da Assembleia. O sindicato da categoria encaminhou uma carta aos deputados, pedindo a rejeição do processo por conta de sua suposta inconstitucionalidade. Na avaliação da entidade, o texto é inconstitucional, já que não existe instrumento semelhante no Tribunal de Contas da União (TCU). Outra crítica é quanto à possibilidade do acordo servir como uma margem para descumprimento da lei.
Pelo texto do PLC, o TAG vai permitir que os gestores possam regularizar atos e procedimentos sem a necessidade de deflagração de um processo. Ainda segundo o projeto, a iniciativa do acordo poderá partir tanto pelo presidente da Corte, quanto pelos conselheiros-relatores ou o procurador-geral de Contas. Já a assinatura do termo depende da aprovação do plenário. Em todos os casos, o Ministério Público de Contas (MPC) deverá se manifestar nos procedimentos administrativos de celebração dos termos.
