A matéria foi alvo de polêmica entre alguns deputados que criticaram a falta de transparência do governo em relação aos incentivos fiscais. Foi lembrado que a própria Assembleia Legislativa deu aval para essa “caixa-preta” ao aprovar a retirada do artigo 145 da Constituição Estadual, que obrigava a divulgação dos nomes de todas as empresas incentivadas e o respectivo valor do benefício. Estima-se que, nos oito anos da primeira Era Hartung (entre 2003 e 2010), o Estado abriu mão de arrecadar R$ 19,83 bilhões em impostos somente com o Invest-ES, equivalente a quatro anos de arrecadação do ICMS.
Durante a discussão do PL, o deputado Gilsinho Lopes (PR), que sempre foi um crítico contumaz da concessão de incentivos à revelia da lei, se posicionou contra a proposta. Ele justificou que o governo não demonstrou as contrapartidas dos incentivos já concedidos. O republicano citou um acordo que concedeu mais de R$ 1 bilhão em incentivos com a expectativa da geração de apenas 200 empregos diretos. “O governo deveria explicar qual foi a efetiva compensação da empresa que recebeu os incentivos. Esse dinheiro deixa de entrar nos cofres do Estado e também das prefeituras, que têm direito a 25% do imposto”, lembrou.
Sobre a convalidação dos atuais benefícios, Gilsinho destacou que eles foram concedidos à revelia das normais legais, que prevêem a concessão de incentivos somente por lei específica ou prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em votação unânime do colegiado formado pelos 27 secretários estaduais da Fazenda. Esse argumento foi contestado pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que lançou o entendimento de que os incentivos já concedidos seriam “atos jurídicos perfeitos” e, portanto, garantindo o direito dos atuais beneficiários.
O deputado Sérgio Majeski (PSDB) também destacou a falta de transparência no uso do dinheiro público. “Esse dinheiro não é da empresa ou do governo, mas do contribuinte que deixa de receber investimento em saúde, educação e outras áreas”, pontuou. O tucano chegou a apresentar duas emendas. A primeira, rejeitada, obrigava o governo a prestar contas dos benefícios à Assembleia. A sugestão foi rejeitada pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Dary Pagung (PRP), que justificou a existência de normas que já exigem a comunicação ao Legislativo.
Atualmente, o governo estadual encaminha para a Casa uma cópia dos acordos já assinados dentro do Programa, no entanto, as informações prestadas são genéricas e sequer trazem a íntegra do documento firmado. A emenda do tucano exigia a remessa integral das informações, mas ainda assim foi negado por Pagung. O presidente da Comissão de Finanças insistiu que as mesmas informações sobre os benefícios são divulgadas no Diário Oficial – ainda de forma igualmente genérica. “Quanto mais instrumentos de transparência, melhor”, rebateu Majeski.
A única emenda acolhida é a que incluiu um integrante da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) no Comitê de Avaliação do Invest-ES, responsável na prática por todas as decisões relacionadas ao programa, desde a inclusão das empresas interessadas, definição do tipo de benefício e a eventual fiscalização das contrapartidas estabelecidas. Esse ponto não teve maior resistência por parte da bancada governista, muito pelo fato da Secont nunca ter contestado a retirada do artigo 145 da Constituição, como lembrou Gilsinho. O DNA governista daquela manobra é claro, já que o proponente foi o próprio líder do governo na Casa, Gildevan Fernandes (PMDB).
Saiba mais
O Invest-ES foi criado em maio de 2003 pelo Decreto nº 1.152-R, assinado por Hartung e o então secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, que sairia do governo em 2008 para montar a empresa de consultoria Éconos, onde teve o atual governador como sócio por um período. Segundo o primeiro decreto que instituiu o benefício – cujo texto foi modificado e até substituído ao longo dos anos –, o objetivo do Programa era “contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo”.
Para isso, o governo assegurou aos empresários a utilização de três tipos diferentes de incentivos fiscais: o diferimento (prorrogação) do pagamento do ICMS na aquisição de maquinário para incorporação ao ativo (patrimônio) das empresas beneficiadas; a utilização de crédito presumido em operações interestaduais (o que permitiu às empresas deixarem de recolher até 70% do imposto devido); e a redução na base de cálculo de operações internas (também até o limite de 70% do tributo que seria recolhido normalmente).
Essas condições permitiram aos empresários beneficiados pelo Invest-ES pudessem contar, inicialmente, com os benefícios até de 60% do valor declarado por eles próprios como o investimento total. No entanto, a limitação “desapareceu” no Decreto nº 1.951-R, publicado no dia 25 de outubro de 2007, que acabou com qualquer tipo de restrição.
