O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (1), os dois projetos de lei que tratam do “ajuste fiscal” do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Novamente, o tema foi alvo de divergência entre os parlamentares. Contudo, apenas seis deputados mantiveram posicionamento contra a proposta do atual presidente da corte, desembargador Sérgio Bizzotto, que retira direitos dos servidores do TJES. Outros 22 parlamentares foram favoráveis às propostas encaminhadas para sanção do governador Paulo Hartung (PMDB). O sindicato dos trabalhadores voltou a protestar contra a aprovação das medidas.
Durante a discussão dos dois projetos, protocolados no início da semana passada, os deputados chegaram a tentar uma conciliação entre a futura Mesa Diretora do TJES – que toma posse no próximo dia 17 – e os serventuários da Justiça, que estão em greve há quase dois meses. No entanto, a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Adda Maria Monteira Lobato Machado, afirmou que não houve uma negociação de fato e alertou para o crescente clima de insatisfação da categoria com a situação.
“Os servidores efetivos que vão pagar a conta com aval de alguns deputados”, protestou a sindicalista, que reclamou da atitude do Legislativo de colocar policiais para “acompanhar” o protesto feito nas galerias da Casa durante a votação. Ela disse que não ficou contente com a recente demissão de 67 comissionados por conta das restrições impostas após o tribunal estourar o teto de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Mas não somos responsáveis por isso”, repetiu.
A primeira matéria a ser votada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC 23/2015), que posterga por dois anos as instituições de funções gratificadas no TJES. O texto foi aprovado por 18 votos contra e nove contrários à proposta. Durante as discussões em plenário, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) defendeu que o projeto, na verdade, ampliava o percentual de gratificação para os auxiliares de desembargadores. Ele também defendeu sua emenda ao texto, que proibia o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados, enquanto houver limitações aos direitos dos trabalhadores. Já a Mesa Diretora apresentou outra emenda, que postergava a atualização salarial e progressão da carreira de 2016 e 2017 para 2018 e 2019, respectivamente.
Tanto o PLC original quanto às emendas receberam o parecer pela constitucionalidade, de acordo com o voto do deputado Rodrigo Coelho (PT), que relatou o texto na Comissão de Justiça. Na Comissão de Cidadania, o deputado Nunes (PT) deu parecer contrário à proposta. Ele foi acompanhado por outros dois colegas (Padre Honório, também do PT, e Sérgio Majeski, do PSDB). Foram vencidos os deputados Marcos Bruno (Rede) e Dary Pagung (PRP). Na Comissão de Finanças, Pagung avocou a matéria para relatar e afirmou ser “necessário adotar medidas administrativas e legislativas” para reequilibrar as finanças do Estado.
A fala de Pagung não repercutiu bem entre os demais parlamentares. Majeski repetiu que o projeto não deveria sequer ser votado em urgência. “Esses projetos não são de interesse da sociedade, não são problemas do Legislativo. Quem criou esse problema foi o Judiciário e quem o criou tem de resolvê-lo. Qual mensagem que se passa à sociedade quando o próprio TJES não cumpre a lei”. Gilsinho Lopes (PR) também cobrou que o TJES fizesse o seu dever de casa. “Os servidores não querem retirar os benefícios dos magistrados, mas só querem a garantia dos seus direitos aprovados aqui”, pontuou.
Já a votação do Projeto de Lei (PL 470/2015), que suspende os efeitos financeiros das promoções dos servidores até o reequilíbrio da gestão fiscal do Judiciário, deixou clara a mudança de posicionamento de alguns parlamentares sobre a proposta que congela o salário dos trabalhadores. Novamente, o projeto recebeu emendas na Comissão de Justiça, que se manifestou pela constitucionalidade da proposta. Na Comissão de Cidadania, o deputado Nunes votou novamente contra o texto que transfere o reajuste de 5% previsto em orçamento nos vencimentos dos servidores de 2016 e 2017 será postergada para 2018 e 2019, respectivamente. Já a Comissão de Finanças manteve o texto original com a emenda da Mesa.
O PL foi aprovado por 22 votos contra apenas seis que mantiveram posição contrária (Enivaldo dos Anjos; José Eustáquio de Freitas, do PSB; Gilsinho Lopes; Nunes; Sérgio Majeski; e Padre Honório). Logo após a conclusão da votação, o deputado Euclério Sampaio – que havia afirmado na semana passada sobre a “dificuldade” em aprovar o projeto – usou da dissimulação para justificar a repentina mudança de posição. “No início da semana, havia dito que seria difícil julgar o projeto, mas depois de ouvir as ponderações do tribunal concordei”, afirmou, cutucando os colegas que votaram com os servidores ao citar, por exemplo, a posição da bancada do PT no Congresso pelo reajuste do Judiciário. No que foi prontamente rebatido por Nunes: “Sua fala foi equivocada, são duas coisas diferentes”.
A categoria, em greve desde o dia 6 de outubro, pede o cumprimento da revisão geral anual dos vencimentos – com efeitos retroativos ao mês de maio, data-base da categoria. Apesar da direção do tribunal justificar a falta de orçamento para gastos com pessoal, o sindicato cobra isonomia de tratamento com os togados, que tiveram o reajuste de 14,98% em janeiro e vão receber mais 16% de aumento no próximo ano. Além da questão salarial, os servidores também pedem retorno de gratificações, correção de auxílios (saúde e alimentação), bem como melhoria nas condições de trabalho nos fóruns.
