Os membros da CPI da Sonegação ouviram novamente nesta terça-feira (16) o contador Edilson Altoé e o gerente jurídico Antônio Carlos de Freitas da Petrobras. Eles já haviam comparecido à comissão na semana passada, mas os deputados entenderam que havia outras questões a serem respondidas.
A sessão desta terça se concentrou no recolhimento de ISS pelos municípios. Os deputados pediram informações da empresa sobre impasse jurídico, que questiona, por exemplo, o local de pagamento sobre onde o imposto deve ser pago.
Pelos cálculos dos deputados, a empresa deveria aos municípios onde há exploração do Petróleo no Estado, mais de R$ 4 bilhões em impostos sonegados nos últimos anos. O gerente jurídico defendeu que, com relação ao Imposto sobre Serviço (ISS), existe divergência de interpretação entre a Petrobras e as prefeituras, gerando, portanto, um impasse jurídico.
“A Petrobras paga, de acordo com a lei, o que é devido e para quem é devido. Não existe nenhuma decisão de mérito transitada em julgado que mostre que o imposto é devido aos municípios capixabas”, afirmou.
Uma das divergências colocadas em discussão é sobre qual município deve recolher tributos sobre a exploração de petróleo. A dúvida surge, principalmente, nos casos de exploração offshore.
O gerente jurídico da empresa, Antônio Carlos de Freitas, disse que a interpretação da Petrobras tem como base o parágrafo 3° do artigo 3° da Lei Complementar 116/2003, que determina: “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas”. Assim, na interpretação da Petrobras, o imposto deve ser pago ao município onde a empresa possui sede, no caso Macaé, no Rio de Janeiro.
O argumento foi contestado pelo deputado Guerino Zanon (PMDB), que se baseou no artigo seguinte da mesma lei para rebater o gerente: “Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”.
A comissão entende que o imposto deve ser pago ao município onde o recurso é explorado, independentemente da localização da sede. O peemedebista ainda indagou: “Se uma empresa tem sede na Serra, mas presta serviço de exploração em águas marítimas em Aracruz, quem recolhe o imposto, na interpretação da Petrobras?”.
“Para fins de ISS, o imposto será recolhido na Serra. Seguimos a legislação. Se a Justiça definir que quem deve recolher são os municípios capixabas, Macaé terá de repassar a verba já paga para o Espírito Santo”, respondeu o gerente jurídico da Petrobras.
O deputado apresentou uma série de decisões de primeira instância que sustentam essa tese. Já o gerente jurídico afirmou que se houver a definição, na Justiça, sobre o mérito da questão, o município de Macaé – onde a empresa está sediada e onde o imposto é recolhido – deverá repassar os recursos aos municípios capixabas.
O deputado Guerino Zanon (PMDB) também apresentou ações ajuizadas pelas prefeituras de Itapemirim, Aracruz e Marataízes que pedem a Petrobras a apresentação de documentos como notas fiscais e boletins de medição. Em posse dos documentos, o peemedebista questionou: “Por que os municípios precisam ir à Justiça para conseguir ter acesso a essa documentação? A empresa não poderia conceder voluntariamente?”
O gerente jurídico garantiu que os documentos foram apresentados e que tal material foi pedido para que as prefeituras conseguissem montar uma tese para entrar com processo na Justiça para cobrança de impostos.
Operação Derrama
Mais uma vez a questão política também entrou na discussão. Guerino Zanon, um dos ex-prefeitos presos na operação Derrama, deflagrada em janeiro de 2013, questionou qual a relação da empresa com a operação. “A quem interessava essas ações?”, questionou Zanon. Freitas respondeu que a Petrobras não teve nenhuma relação com a iniciativa da operação policial.
Na próxima reunião, a comissão vai voltar a falar sobre o tema. Foi aprovada a convocação do delegado Rodolfo Laterza , que atuava no Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc) durante a operação.
(Com informações do site da Ales)
