Apesar da disponibilização de cartórios milionários, alguns com faturamento bruto de R$ 16 milhões em um ano, a lista de vagas também inclui unidades de menor arrecadação, seja pelo menor número de atos praticados ou por conta de gratuidades – como é o caso de parte dos serviços prestados nos cartórios de registro civil. Fontes consultadas pela reportagem apontam que até 70% da receita bruta dos cartórios acaba sendo destinadas ao pagamento de taxas e impostos, não constituindo a remuneração do tabelião titular.
Dos valores arrecadados pelos cartórios, 25% do total vão direto para os fundos de reaparelhamento dos órgãos ligados à Justiça: 10% para o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj), 5% para o Fundo do Ministério Público (Funemp), 5% para o Fundo da Defensoria Pública Estadual (Fadespes) e mais 5% para o Fundo da Procuradoria. Para o usuário dos cartórios, isso representa o pagamento de um quarto a mais do valor dos emolumentos previstos na tabela da Corregedoria de Justiça, responsável pela fiscalização das atividades.
Além disso, os donos de cartórios são obrigados ao recolhimento dos demais tributos: Imposto de Renda (27,5%); Imposto Sobre Serviços, o ISS (2%); Fundo de Garantia, o FGTS (8%) e a contribuição previdenciária para o INSS (8%). Os tabeliães são responsáveis ainda pelos direitos trabalhistas dos funcionários que atuam na unidade. No caso dos novos concursados, a Justiça do Trabalho já decidiu que eles são responsáveis pela indenização das verbas trabalhistas, em caso de não-continuidade na prestação do serviço.
No caso dos cartórios mais rentáveis, a remuneração segue bem atrativa mesmo com o desconto das taxas e impostos. Das 171 vagas previstas no edital, somente 52 tiveram uma receita superior a R$ 250 mil anuais. No caso de cartórios com arrecadação bruta inferior a R$ 100 mil (são 76 ao todo), a remuneração estimada gira em torno de R$ 30 mil, sem contar os demais custos para manutenção da unidade. Fato que afasta alguns dos interessados, como se viu no concurso anterior – em que alguns candidatos habilitados abriram mão da escolha, desistindo de avançar na seleção.
Esse quadro poderia ser diferente caso fossem incluídas novas vagas no concurso, criados no final de 2015 após a desacumulação (separação) dos atuais serviços. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que as novas unidades – no total de 33, sendo 19 na Grande Vitória – sejam oferecidas em uma nova seleção. Para a conselheira-relatora Daldice Santana, a distribuição de novas vagas afetaria o direito de outros candidatos que não se inscreveram na prova.
