O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) deverá contar em breve com maior número de pessoal cedido pelas prefeituras municipais. Além dos servidores que atuam “de maneira emprestada” em fóruns, sobretudo no interior do Estado, foi aberta a possibilidade do uso de estagiários – pagos com recursos dos municípios. Nesta segunda-feira (2), o presidente do TJES, desembargador Annibal de Rezende Lima, assinou um termo de cooperação com o prefeito de Viana, Gilson Daniel (PV), para cessão de estagiários da rede municipal para atuarem no fórum local.
O acordo foi classificado como mais uma das medidas de ajuste fiscal implantando pela Corte, que sofre restrições pelo excesso de despesas com pessoal em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, a medida chama atenção pelos eventuais questionamentos sobre a real independência entre os Poderes e o caso de agentes públicos que são processados judicialmente.
No caso de Viana, o prefeito Gilson Daniel responde a duas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público Estadual (MPES). Além disso, ele é investigado pelo próprio Tribunal de Justiça devido à apreensão de R$ 42 mil em dinheiro vivo durante abordagem policial ao veículo oficial conduzido pelo prefeito. Todos esses casos ainda devem ser julgados pelo Judiciário local.
De acordo com informações do TJES, o prazo de vigência do convênio tem duração de um ano, e os estagiários serão distribuídos para atuarem nas Varas de Família, Criminal, Cível, Comercial, Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, além dos Juizados Especiais Cíveis e na Diretoria do Foro do Juízo de Viana. A remuneração dos estagiários deverá ser paga pela Prefeitura Municipal de Viana, além dos encargos sociais e benefícios aos quais eles têm direito.
No final do ano passado, o prefeito de Viana sancionou a Lei Municipal n° 2.765/2015, que permite a cessão de estagiários da prefeitura a órgão dos Judiciário e do governo do Estado. Para Gilson Daniel, a assinatura do convênio com o TJES tende a trazer benefícios no que tange ao andamento de processos, uma vez que a mão de obra disponibilizada irá ajudar a dar celeridade no trabalho realizado nas Varas que irão receber os estagiários.
Já o diretor do Fórum de Viana, juiz Augusto Passamani Bufulin, acredita que o acordo é uma opção à crise financeira atual, trazendo um aumento na mão de obra nas Varas, mas permitindo que o Judiciário esteja dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também destacou que os novos estagiários devem ajudar na busca de respostas mais rápidas às demandas da sociedade, eliminando o acúmulo de processos.
Entretanto, as duas falas seguem na contramão do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado, Homero Junger Mafra, que criticou no ano passado o grande número de estagiários na estrutura do Judiciário capixaba. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) chegou a protocolar uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a administração passada do TJES. A entidade pediu a intervenção do órgão de controle sobre a gestão financeira e dos recursos humanos no tribunal. Um dos pontos criticados foi a desvirtuação dos contratos de estágio, passando pelos acordos de trabalho voluntário.
“O Judiciário Capixaba não pode funcionar da forma como está: servidores estão sucumbindo ao peso da sobrecarga de trabalho e da falta de trabalhadores; estagiários não podem atuar como se servidores fossem. É preciso adotar providências urgentes”, declarou na época a presidente do sindicato, Adda Maria Monteiro Lobato Machado. Segundo ela, os estagiários não atuam como auxiliares ou aprendizes, mas atuam diretamente nas audiências, assinam cargas e outros atos que seriam de atribuição de servidores.
“A verdade é que os estagiários estão e os voluntários estarão assumindo funções muito além das suas responsabilidades e da natureza dos seus respectivos contratos. E, isso é exploração de mão de obra barata”, narra um dos trechos da representação encaminhada à corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
