As entidades de classe representativas da magistratura nacional emitiram, nesta quarta-feira (2), uma nota técnica conjunta contra a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 471/2005), em tramitação no Congresso Nacional, que efetiva os atuais donos de cartórios sem concurso público. As associações defendem a exigência constitucional do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro. O documento foi entregue a deputados federais de diversos partidos. A PEC foi aprovada em primeiro turno na última semana.
Assinam a nota os presidentes das associações da magistratura (AMB), dos juízes federais (Ajufe) e dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo elas, a proposta – que acabou sendo batizada como o “trem da alegria” – contraria frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, e eficiência, além de representar notório retrocesso, uma vez que permitirá a investidura na titularidade de cartórios extrajudiciais por aqueles que não se submeteram à exigência do concurso público. O autor do projeto é o deputado federal João Campos (PSDB/GO).
“Sem dúvida, a supressão de concurso público é um retrocesso sem precedente, pois além de suprimir a regra ‘de ouro’ do concurso público para o acesso aos serviços extrajudiciais, com a escolha dos melhores quadros para possibilitar a melhor prestação dos serviços, os mais de 100 mil candidatos aos concursos em andamento, que se prepararam ao longo da vida, com essa PEC, teriam os certames cancelados”, narra um dos trechos do documento.
A nota técnica enviada aos parlamentares ressalta que, após a rejeição do substitutivo da Comissão Especial, em 15 de maio de 2012, o texto votado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados passou a ser o original, “ou seja, aquele que suprime os concursos públicos para as serventias extrajudiciais, situação mais grave que a do substitutivo”. O texto da PEC 471/2005 foi aprovado na sessão da última quarta-feira (26) em primeiro turno.
A proposta recebeu 333 votos favoráveis contra 133 votos contrários, bem como seis abstenções. Na bancada capixaba, somente os deputados Helder Salomão (PT) e Max Filho (PSDB) votaram contra o “trem da alegria”. Votaram a favor da PEC: Carlos Mannato (SDD), Evair de Melo (PV), Givaldo Vieira (PT), Paulo Foletto (PSB), Jorge Silva (PROS), Marcus Vicente (PP), Lelo Coimbra (PMDB) e Sérgio Vidigal (PDT). A proposta de emenda constitucional deve retornar à pauta da Câmara após o feriado de Independência para votação em segundo turno.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC vai ser encaminhada para deliberação no Senado Federal.
