Após uma série de recursos por parte da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do TRT capixaba e negou a reversão da ordem de reintegração dos 17 professores demitidos pela universidade em dezembro de 2017.
A decisão de reintegração foi dada liminarmente pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória e mantida pelo TRT-ES no início deste mês. Em seu voto, o relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes reforçou a necessidade de interpretar o art. 477-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), junto com outras normas hierarquicamente superiores à lei ordinária.
Inconformada, a Estácio de Sá recorreu ao Pleno do TRT-ES e ao TST. O ministro Yves Gandra, corregedor em exercício do Tribunal Superior, determinou a suspensão da reintegração até a decisão do Agravo Regimental em trâmite no regional capixaba. O Pleno do TRT, no entanto, ao examiná-lo, confirmou a decisão favorável à reintegração dos professores. O órgão apreciará, em breve, o Mandado de Segurança impetrado pela instituição de ensino.
Em novo recurso, a Estácio requereu a ampliação dos efeitos da liminar correicional até o julgamento do Mandado de Segurança. O ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da medida liminar, mantendo a decisão de reintegração dos professores.
A ação civil pública nº 001839-50.2017.5.71.0007 foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro/ES), que pediu a suspensão de todas as dispensas ocorridas em dezembro, inclusive as já homologadas, abstenção de novas demissões, além da reintegração dos professores demitidos com pagamentos retroativo dos salários e benefícios.
A entidade aponta que as demissões em Vitória fizeram parte do plano nacional que promoveu a dispensa coletiva de cerca de 1.200 professores em todo País, para contratação de outros com salários menores, após a mudança das leis trabalhistas.
Com a decisão da juíza da 7ª Vara de Vitória, Anna Beatriz Castilhos Costa, em dezembro de 2017, a Estácio teve 48 horas para readmitir os 17 professores demitidos, sob pena de multa mensal de R$ 15 mil por cada professor não reintegrado ou que venha a ser dispensado sem justa causa. A decisão também a obrigou a pagar os salários e demais benefícios vencidos dos professores desde a rescisão contratual, como se esta jamais tivesse ocorrido.
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