A crise financeira dos estados não dá sinais de ser superada, mas apesar disso o governo Paulo Hartung segue benevolente com os empresários – nem que isso afete a própria arrecadação estadual. Prova disso foi a liberação do uso dos créditos de ICMS acumulados pela antiga Aracruz Celulose (hoje Fibria), que poderá compensar o imposto devido na importação de máquinas e peças para integrar seu patrimônio. O termo de acordo assinado pelo secretário da Fazenda, Bruno Funchal, pode causar um rombo de até R$ 1 bilhão ao erário até janeiro de 2019.
Pelo acordo publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (15), a empresa poderá utilizar (quase) livremente os seus créditos tributários gerados pela Lei Kandir já a partir do início de junho. Na realidade, a Fibria que praticamente não gera ICMS em suas atividades – devido à isenção de tributos das commodities (neste caso, a produção de celulose) para exportação – vai deixar também de recolher o imposto nas operações em que é devido, caso da importação dos equipamentos, transformando a benesse em um duplo prejuízo ao erário.
De acordo com informações do mais recente balanço financeiro divulgado ao mercado, a Fibria Celulose S/A acumulava um total de R$ 1,11 bilhão em ICMS e IPI a recuperar até o final do primeiro trimestre deste ano. O documento não revela qual é o tamanho dos créditos referentes ao tributo estadual. Hoje, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a principal fonte de arrecadação da Fazenda Estadual – por exemplo, em abril, o tributo respondeu por R$ 434,4 milhões dos R$ 1,16 bilhão que entraram no caixa, ou seja, mais de um terço das receitas.
Esse ato de benevolência à poluidora guarda relação com a tentativa de beneficiamento da mineradora Vale que, em setembro de 2016, havia sido autorizada a utilizar R$ 129,4 milhões em créditos de ICMS acumulados. No entanto, o ato teve que ser anulado por problemas técnicas. Entretanto, o caso chamou atenção para a perda de milhões de reais em uma só “canetada”. Neste caso envolvendo a antiga Aracruz Celulose, não há sequer a menção de valores envolvidos.
A falta de transparência na administração de créditos tributários é alvo de questionamentos pelos órgãos de fiscalização. O Ministério Público de Contas (MPC) questiona os critérios adotados pela da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para homologação desses créditos gerados pela Lei Kandir. Pesa ainda o fato desse tipo de benefício fiscal, casos dos termos de acordo e regimes especiais concedidos pela Sefaz, não entraram no cálculo da renúncia fiscal estimada pelo governo – que hoje já ultrapassa R$ 1 bilhão por ano.
Acordos dessa natureza também não são novidade no governo Paulo Hartung (PMDB). Na primeira “era Hartung” (2003/2010), o Estado beneficiou a empresa produtora de celulose com a possibilidade de uso dos créditos de ICMS na importação de equipamentos para outras unidades industriais do grupo Votorantim, que adquiriu a empresa após a crise internacional de 2008. A mesma Aracruz já havia adotado esse expediente na construção da Veracel, unidade no sul da Bahia, que era uma joint venture com a empresa finlandesa Stora Enso.
