O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) foi sede, recentemente, do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado nos últimos dias 22 e 23. Reunindo magistrados de todo o país da área da Infância e Juventude, o evento, de acordo com o site do Tribunal, foi realizado com o intuito de “apresentar boas práticas e os desafios para aprimorar o sistema socioeducativo no país”. No dia 22, os participantes chegaram, inclusive, a visitar a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), em Cariacica.
A iniciativa, no entanto, foi realizada no Estado cuja Justiça não decide três ações civis públicas impetradas pela Defensoria Pública e outras entidades da sociedade civil contra casos de tortura registrados em unidades socioeducativas capixabas. Também é o Estado considerado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como torturador adolescentes. O Tribunal Internacional, renovou, em dezembro do ano passado, as medidas relativas à adequação da Unis até dezembro de 2018.
Todas as três ações foram impetradas com pedido de liminar (as varas e as unidades socioeducativas não podem ser divulgadas, pois os processos correm em segredo de Justiça), ou seja, pedido urgente de tutela antecipada, uma vez que envolviam e ainda envolvem risco para os adolescentes. Mesmo assim, até então, não houve qualquer manifestação da Justiça.
A ação civil pública mais recente data de 28 de fevereiro deste ano, com último andamento processual em 28/02/2018. Outra de 16 de dezembro de 2016 (último andamento em 9/3/18). E a primeira de 23 de setembro de 2016, com último andamento em 17/4/17.
De acordo com a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado e professora do curso de Direito da Ufes, Brunela Vicenzi, todas tratam de denúncias de violação de direitos humanos em unidades socioeducativas do Estado, incluindo tortura em casos isolados e também coletivos. “Há imagens que indicam adolescentes com marcas de cassetetes nas costas, um com uma orelha rasgada por escudo de agentes que atuam nas unidades, além de ferimentos graves causados pelo uso de algemas”, afirmou Brunela.
Segundo a militante de direitos humanos, nunca houve decisão do Judiciário Capixaba contra casos de torturas em unidades socioeducativas. Os pedidos feitos por meio das ações civis públicas pedem prestação de socorro aos internos ou até mesmo retirada das unidades, além de intervenção do Estado de forma que os casos de torturam tenham fim. “Um pedido de liminar é um pedido para um caso de urgência; nesse caso, pode significar até a morte de um interno, mas o tempo passa e nada é decidido”, lamentou Brunela.
Corte Internacionais
Como a Justiça capixaba não se manifesta sobre casos de tortura de adolescentes em unidades socioeducativas, em 2009, entidades da sociedade civil denunciaram violações registradas na Unis à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), que é judicial autônomo e cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados. A ONG Justiça Global foi peticionaria junto com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra).
As primeiras denúncias relatavam crimes de tortura, superlotação, condições insalubres e maus-tratos. A Corte Internacional chegou a assemelhar as condições das unidades para adolescentes capixabas a minipresídios onde ocorriam até rebeliões com mortes. Pouco tempo depois, foram impostas decisões, obrigando o Brasil e o Estado a adotarem medidas para reparar a situação, que já foram renovadas oito vezes.
No final de 2017, dois comissários da Comissão Interamericana de Direitos Humanos estiveram no Espírito Santo e publicaram um comunicado à imprensa sobre a visita ao Brasil e também relataram suas observações sobre o Estado. No final de dezembro do ano passado, a Corte resolveu renovar as medidas da Unis ate dezembro de 2018, sendo a última em dezembro do ano passado.
O Tribunal, inclusive, concedeu liminar determinando que o Brasil fizesse reformas em seus sistemas socioeducativo, adequando-o a padrões internacionais de defesa dos direitos humanos e medidas cautelares continuam em julgamento. No caso do Estado, houve três visitas realizadas por membros da Corte à Unis em 2016 e 2017.
Em maio de 2017, uma audiência pública chegou a ser realizada em San José, na Costa Rica, cidade sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Falando em nome dos peticionários das medidas aplicadas contra o País em relação à Unis de Cariacica foi destacado o representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), Gilmar Ferreira. “Estive e fui ouvido na audiência pública.
“Nossa ação diz respeito à Unis, mas disse à Corte que os problemas são sistêmicos e demandam soluções sistêmicas. Tendo em vista que as notícias que nos chegam é de que a realidade vivida na Unisnorte é dramática e exige um olhar especial dos órgãos de Estado para aplicar as medidas previstas e proteger a vida e a dignidade dos adolescentes e dos servidores da unidade”.
Gilmar ressaltou que o uso de algemas como prática torturante continua de forma generalizada, ilegal e abusiva. Os adolescentes são algemados em posições que causam dor extrema por horas, em regime disciplinador e violador. “Os representantes dos beneficiários puderam presenciar o abuso e, ao indagar a direção da unidade, foram informados que essa seria uma conduta padrão antiga”, disse ele.
O coordenador do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado, Hugo Fernandes Matias, explica que normativas e tratados internacionais da área de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção da ONU dos Direitos da Criança, foram incorporados pela Constituição Federal. Dessa forma, além das leis e da Justiça brasileiras, é possível recorrer às Cortes Internacionais, ampliando as garantias de direito para as crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos humanos.
Nenhum representante das entidades de Direitos Humanos do Estado foi convidado para participar do evento do TJES.
