A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Sayonara Couto Bittencourt, determinou a exibição do laudo de avaliação feito por uma empresa privada, contratada pelo governo do Estado, nas áreas do projeto do Porto Central, em Presidente Kennedy, na região litoral sul capixaba. A liminar foi solicitada pelos advogados da Predial Itabirana, dona de parte dos terrenos ao longo do local do futuro empreendimento. Desde o ano passado, a empresa e o Estado travam uma batalha judicial para definir o valor da desapropriação da área.
Na decisão publicada na última semana, o governo deverá exibir à empresa o laudo de avaliação emitido pela Sertha Planejamento, Engenharia e Serviços Ltda, contratada pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) em abril do ano passado para avaliar os terrenos do complexo portuário. Consta no processo (0021980-10.2015.8.08.0024) que, apesar do laudo particular, o Estado teria utilizado outra avaliação, feita por servidores da própria Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) – que conduz os procedimentos da desapropriação –, para definir o valor das indenizações.
Em decorrência da falta de acordo entre as partes, o Estado ajuizou uma ação de desapropriação (0000573-28.2014.8.08.0041), que tramita na comarca de Presidente Kennedy. Durante a instrução do processo, o governo estadual fez o depósito judicial de R$ 27 milhões pela aquisição de cinco áreas com mais de 5,3 mil metros quadrados, mas os proprietários acreditam que o valor está subavaliado. Nas projeções iniciais, somente os representantes da Predial Itabirana alegam que suas terras valem acima de R$ 100 milhões. Esse valor, inclusive, seria próximo à avaliação feita pela Sertha, que nunca foi revelado pelo governo em todo processo.
No pedido de exibição do documento, os representantes da Predial alegam que o laudo privado “é pertinente e essencial útil, necessário e indispensável à perícia técnica oficial que será realizada muito em breve nos autos da desapropriação”. Na decisão liminar, a juíza verificou a existência dos requisitos para o acolhimento do pedido. “Visto que o processo judicial de desapropriação das terras da autora esta em andamento, com perícia designada, e as informações contidas no laudo do processo administrativo, poderá servir para a avaliação naquele juízo”, justificou.
A magistrada destacou ainda que a própria empresa Sertha admitiu que está impedida de encaminhar o documento, por força de cláusula contratual com o governo. “Nesse passo, não se pode permitir que o Estado negue uma informação a parte, que, sem ela, poderá sofrer prejuízos. Ademais, é obrigatória pelo detentor a apresentação de documento essencial a garantia de qualquer tutela judicial”, concluiu Sayonara Bittencourt, que determinou a exibição do laudo no prazo de cinco dias, a partir da notificação do Estado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Desapropriação
Em paralelo a este processo, a Justiça estadual analisa o pedido feito pelo Estado para garantir a imissão da posse na área, permitindo o início das obras – que estão previstas para o início de 2016. No início de junho, o juiz de Presidente Kennedy, Marcelo Jones de Souza Noto, designou um novo perito para avaliar o valor real dos terrenos. A demora no caso se deve ao reconhecimento da suspeição do perito nomeado anteriormente, que exercia função gratificada no próprio governo.
A discussão em torno do preço dos terrenos se arrasta desde agosto do ano passado, quando o então governador Renato Casagrande (PSB) publicou o decreto de desapropriação das áreas por motivo de interesse público. Apesar de ser um projeto privado, o governo entrou como sócio no empreendimento, que já está na fase de licenciamento ambiental. O Estado oferece pouco mais de R$ 20 milhões pela área que entende ser zona rural. No entanto, os donos dos terrenos pedem cifras próximas à casa dos R$ 100 milhões.
O projeto do Porto Central prevê a construção de um complexo industrial e portuário em uma área de aproximadamente 6.800 hectares (equivalente a 68 milhões de metros quadrados). No entanto, a área portuária deve ser de 2.000 hectares (20 milhões de metros quadrados), sendo que a primeira fase pode ocupar 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados), segundo dados divulgados pela TPK Logística, empresa responsável pelo projeto.
A maior polêmica reside no fato de a empresa não constar como proprietária das áreas onde deve ser instalado o porto em Presidente Kennedy. Diferentemente do caso do projeto da Ferrous Resources, também no município – onde os terrenos foram adquiridos pela ZMM Empreendimentos e repassados à mineradora –, as áreas do Porto Central continuam em nome de terceiros, que não têm qualquer relação com o negócio.
