As medidas atendem ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPES) na ação civil pública em face do Estado do Espírito Santo, representado pelo então governador Renato Casagrande (PSB), que desativou a delegacia em 2012 – passando a atuar de forma anexa à unidade em São Gabriel da Palha. Na denúncia inicial (0000179-79.2014.8.08.0054), a promotoria alega que é dever do Estado garantir a segurança pública em todo o território capixaba. O MPES classificou a atitude como um retrocesso, já que não houve ampliação do efetivo na delegacia do município vizinho.
Na decisão, o juiz destaca que recebeu informações apresentadas pelo MPES dando conta que, mesmo após realizar concurso e nomear 283 pessoas aprovadas no ano passado, o Estado não teria reconhecido a necessidade de distribuir policiais para atuarem em São Domingos do Norte, o que teria acarretado acúmulo de trabalho na delegacia de São Gabriel da Palha. Daniel Barrioni ressalta a inércia do Estado diante de um fator que envolve a segurança pública, bem fundamental à sociedade.
“Como não bastasse isso, o Poder Judiciário e o Ministério Público desta comarca precisam ficar aguardando por tempo que suas ordens sem cumprimento pela Polícia Civil, seja para diligências ou para a remessa de documentos necessários, convivendo, ainda, com depredação de patrimônio público, tentativa de homicídio em frente aos prédios públicos (última ocorrência em fronte ao Fórum), e aumento do índice da criminalidade, principalmente de tráfico de drogas. Ou seja, não existe atuação da autoridade policial, antes, durante e nem depois do cometimento de crimes”, relatou o magistrado.
No documento, o juiz relata que, nos últimos meses, a situação “piorou ainda mais”. Segundo ele, a unidade de São Gabriel da Palha já não tem estrutura para abarcar São Domingos do Norte, ao mesmo tempo em que o delegado de Águia Branca responde por ambos os municípios. “Se instalou um verdadeiro caos, já que nem aquela comarca [São Gabriel] tem estrutura para sim mesma, quanto mais para responder por duas”, observou. Ele determinou a notificação do secretário estadual de Segurança Pública, André Garcia, e do governador Paulo Hartung (PMDB) para cumprir a decisão sob pena de responsabilização pessoal, no caso de descumprimento. A decisão ainda cabe recurso por parte da Procuradoria do Estado.
