De acordo com informações do TCE, os conselheiros deliberaram ainda pela notificação do atual prefeito – Marcus Vinicius Doelinger Assad (PTB) – para que o Município de Anchieta recolha ao erário estadual a quantia de R$ 24,6 mil, referente ao restante do valor repassado pelo governo do Estado e não foi devidamente aplicado na manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino.
Consta no processo de Tomada de Contas, realizado pela Sedu, a utilização dos recursos do convênio para outros fins que não o objeto da parceira. Foi identificada uma série de irregularidades na aplicação das verbas e na prestação de contas pela prefeitura, entre elas: cópias de cheques de despesas efetuadas com outros recursos; realização de transferência bancária; transporte de estudantes para uma faculdade em outro município; apoio cultural a eventos diversos; bem como a ausência de comprovante de restituição de saldo do convênio e de aplicação financeira.
A decisão ainda cabe recurso de reconsideração por parte do ex-prefeito Moacyr Carone.
