Associação dos Profissionais do Fisco da Prefeitura aponta perseguição das chefias
O subsecretário de Receita da Prefeitura de Vitória, Clinger Paiva Muniz, e o gerente de Arrecadação e Cobrança, Michael Marocco, ocupantes de cargos comissionados, foram denunciados à Procuradoria Municipal pela Associação dos Profissionais do Fisco Tributário da Prefeitura de Vitória (Aprofisco), por ter acusado, por ofício, “todos os auditores fiscais de tributos municipais de estarem agindo com desídia”, gerando a abertura de processo interno.
O caso tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, ainda sem data para oitivas. A Aprofisco aponta “perseguição, no modo jurídico de ‘lawfare’, para destruir adversários”, que já foi objeto de duas demandas judiciais, duas reclamações ao Tribunal de Contas (TCES) e renúncia coletiva no Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI), em 2023.
Nesse sentido, a Procuradoria do Município encaminhou ofício o à Justiça, no qual afirma “a contextura da alta litigiosidade existente, na atualidade, no âmbito da Administração Tributária do Município de Vitória, principalmente entre os auditores fiscais e suas chefias comissionadas”, e requer: “A partir desse cenário de visível tensão nas relações funcionais, o município apela à sabedoria de Vossa Excelência para que: (i) a colheita da prova oral seja dispensada; (ii) ou, caso esta seja considerada imprescindível, sejam ouvidos, como testemunhas do Juízo, servidores da PMV totalmente alheios ao conflito (…)”.
As divergências começaram em 31 de agosto de 2023, data em que o subsecretário enviou para a Secretária Municipal de Fazenda o Ofício nº 010/2023-Semfa/sub-rec, no qual acusou todos os auditores fiscais de tributos municipais de estarem agindo com desídia, dando origem ao Processo nº 6232814/2023. No ofício, ele diz que identificou “diversos autos de infração parados”.
A Aprofisco afirma que o subsecretário, com esse procedimento, instigou a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar contra o Fisco Municipal, apontando ainda outras condutas inadequadas ao serviço público. “Pode-se observar uma tentativa de acusar os auditores fiscais de negligência, instigando a instauração de sindicância”.
As denúncias enfatizam a “utilização da posição de poder para prejudicar determinados auditores, sem embasamento legal; falta de transparência em decisões, com ausência de motivação e sem qualquer justificativa plausível; afronta ao princípio da publicidade; ataques à carreira dos Auditores Fiscais, em detrimento do foco no serviço público, comprometem a eficiência do setor, desviando recursos e atenção de onde realmente importa”, além de ignorar o dever de impessoalidade.
Relatam procedimento irregular relacionado ao tratamento com servidores e apontam que, ao promover sindicâncias “baseadas em alegações falsas, empregar informações inverídicas e utilizar sua posição de poder para cancelar o pagamento de maneira injustificada, tais atitudes estariam violando os princípios basilares que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal”.
A Aprofisco enfatiza: “A utilização de expressões como ‘intervenção premente’ e ‘estagnados’ ou ainda ‘surpreendentes’ e ‘enorme surpresa’ buscam tão somente dramatizar a narrativa, tentando criar uma situação de urgência e uma suposta displicência dos servidores envolvidos. O que se vê é intenção de suscitar questionamentos sobre a lisura da atuação do fisco municipal”.
