Na representação, a entidade destaca que fez o pedido formal, conforme preceitua a lei, em julho deste ano, mas que a solicitação até hoje não foi atendida e sequer houve resposta por parte de Ana Paula sobre a necessidade de mais prazo para o fornecimento dos dados. De acordo com a LAI, o agente público tem o prazo de 30 dias para fornecer a documentação pleiteada ou indicar um prazo para o atendimento da demanda. A mesma norma estabelece punições a quem se recusar a prestar informações, que vão desde a suspensão por infração administrativa até mesmo a responsabilização por atos de improbidade.
O documento exige ainda o cumprimento do requerimento de informações na forma da lei. As representações foram encaminhadas ao procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que tem a atribuição de investigar e processar criminalmente secretários de Estado, além do presidente do TCE, conselheiro Domingos Augusto Taufner e do secretário de Transparência, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, que deve zelar pelo cumprimento da norma – que foi regulamentada também em nível estadual.
No pedido feito em julho, a entidade solicitou informações sobre todos os tipos de benefícios fiscais do Estado – e não apenas dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja estimativa de renúncia fiscal é revelada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre as informações solicitados estão aquelas “trancadas” a sete chaves pelo governo, como os diferimentos de tributos do Programa de Incentivo ao Investimento (Compete-ES), regimes especiais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o estoque de créditos de ICMS.
O pedido inclui ainda a revelação de “quaisquer outras formas de incentivos fiscais, renúncia de receitas e subvenções a toda e qualquer empresa e/ou grupo, conglomerado e consórcio empresarial no Espírito Santo”. Chama atenção que o pedido abarca informações desde a primeira Era Hartung, inaugurada no ano de 2003, passando pela gestão de Renato Casagrande (PSB) – entre 2011 e 2014 – e os benefícios concedidos no terceiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB).
O ofício assinado pelo presidente do Fórum, Marcos Elieber Fardin, também cobra o atendimento da obrigação prevista na Constituição Estadual pela divulgação nominal das empresas beneficiadas no prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício financeiro.
