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Fórum recorre à Justiça para ter acesso às informações sobre benefícios fiscais

O Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates) ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) para ter acesso às informações sobre benefícios fiscais concedidos pelo governo entre os anos de 2003 e 2015. O pedido é um desdobramento de uma solicitação semelhante feita à Secretaria da Fazenda (Sefaz), que se recusou a fornecer os dados sob alegação de “sigilo fiscal” das empresas. A entidade defende que as informações sobre incentivos são públicas, uma vez que são recursos que deixam de entrar no Tesouro Estadual.

O advogado Luiz Gustavo Narciso Guimarães, que representa o Fórum na ação, afirmou que o mandado de segurança visa que o Judiciário obrigue o Estado a prestar as informações negadas pela secretária Ana Paula Vescovi. Segundo ele, a justificativa dada pela titular da Sefaz em relação ao pedido feito pela Sefaz não é condizente com a Lei de Acesso à Informação (LAI). “Em nenhum momento, pedimos dados sobre o faturamento das empresas, por exemplo. Só queremos saber no que os benefícios se traduzem em recursos públicos”, afirmou.

Consta como autoridade coatora no mandado, o ofício de resposta de Vescovi, encaminhado em outubro do ano passado – e divulgado com exclusividade à época pelo jornal Século Diário. No documento de duas páginas, a secretária informou apenas o número das leis, decretos e convênios, que garantem a concessão de isenções, reduções na base de cálculo, manutenção de créditos tributários aos empresários capixabas, mas não revela o valor dos incentivos. Ela utilizou como blindagem o artigo 195, do Código Tributário Nacional (CTN), que supostamente impediria a divulgação sob alegação de sigilo fiscal.

No pedido, a entidade solicitou informações sobre todos os tipos de benefícios fiscais do Estado – e não apenas dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja estimativa de renúncia fiscal é revelada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre as informações solicitados estão aquelas “trancadas” a sete chaves pelo governo, como os diferimentos de tributos do Programa de Incentivo ao Investimento (Compete-ES), regimes especiais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o estoque de créditos de ICMS.

A solicitação incluiu ainda a revelação de “quaisquer outras formas de incentivos fiscais, renúncia de receitas e subvenções a toda e qualquer empresa e/ou grupo, conglomerado e consórcio empresarial no Espírito Santo”. Chama atenção que o pedido abarca informações dos mandatos anteriores de Hartung (2003 a 2010), passando pela gestão de Renato Casagrande (PSB) – entre 2011 e 2014 – e os benefícios concedidos no terceiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), referentes ao ano corrente.

O mandado de segurança – tombado sob nº 0003426-65.2016.8.08.0000 – foi distribuído para o Primeiro Grupo Câmaras Cível Reunidas do TJES. O desembargador-relator ainda não foi sorteado.

Deputado pede informações

Paralelamente à ação da entidade, o deputado Sérgio Majeski (PSDB) protocolou um pedido de informações ao governador Paulo Hartung sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado nos últimos cinco anos. O pedido é uma resposta à ação do governo, que conseguiu aprovar no apagar das luzes de 2015 uma Emenda à Constituição Estadual, retirando o artigo 145 que obrigava a publicação da lista de empresas incentivadas e o valor dos benefícios no prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício financeiro.

O tucano foi um dos poucos parlamentares a votarem contra a chamada PEC da Obscuridade, de autoria do deputado Gildevan Fernandes, líder do governo na Assembleia Legislativa, que também alegou a necessidade de preservação do “sigilo” das empresas para retirar essa obrigação da Constituição Estadual. No caso de requerimento de informações, o governador é obrigado a responder a solicitação sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

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