Depois do posicionamento favorável da Justiça estadual, o deputado Gilsinho Lopes (PR) defendeu novamente a extensão do pagamento do auxílio-alimentação para todo o funcionalismo público. Na sessão da Assembleia desta quarta-feira (25), o parlamentar cobrou a “promessa” do governador Paulo Hartung que, durante a prestação de contas no mês passado, assegurou o pagamento do benefício em caso de decisão judicial. “Governador cumpra a sua promessa e não recorra da decisão”, clamou.
Mesmo com o apelo do deputado, a Procuradoria-Geral do Estado está tentando reverter quatro decisões judiciais favoráveis ao Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), que obteve o pedido de antecipação de tutela para garantir o pagamento imediato aos servidores da administração direta e de autarquias, como o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-ES) e da Agência de Serviços Públicos de Energia (Aspe).
O procurador-geral, Rodrigo Rabello, declarou à imprensa que o governo não concorda com os termos das decisões, que garantem ainda a retroatividade do benefício. Apesar da ordem judicial para o pagamento imediato, o governo busca junto ao Tribunal de Justiça adiar o cumprimento da decisão. Já o pagamento dos benefícios retroativos – até o limite de cinco anos – deve ser efetivado somente após o trânsito em julgado do caso. O governo estima um impacto financeiro de R$ 800 milhões com os pagamentos.
Durante o seu pronunciamento, o republicano também se queixou da falta de isonomia dos servidores do Executivo com os demais Poderes. Gilsinho lembrou que o auxílio no Ministério Público, Poder Judiciário e na própria Assembleia ultrapassa R$ 800 mensais aos servidores. Ele citou ainda que os juízes, desembargadores, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas recebem mais de R$ 1,6 mil por mês com o benefício. “Enquanto o valor do auxílio no Executivo é o mesmo há quase 18 anos”, protestou.
O sindicato também cobra na Justiça o reajuste do benefício. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação do funcionalismo público é hoje de R$ 176,00 para servidores com carga horária de 40 horas e de R$ 132,00 para 30 horas, congelado desde o ano de 1997. Gilsinho encampou a luta dos servidores desde agosto do ano passado, quando Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) deu aval para extensão do auxílio. Ele chegou a sugerir a aprovação de emendas ao orçamento deste ano para destinar R$ 100 milhões para o atendimento do pleito.
No acórdão da decisão do Conselho da PGE, os procuradores reconheceram a legalidade no pagamento do auxílio até mesmo aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. O benefício era negado a essas categorias por conta da existência de uma lei estadual que proibia a concessão, porém, os procuradores estaduais avaliaram que a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores. A inconstitucionalidade da norma também foi destacada nas sentenças favoráveis aos servidores.
