Ação aponta que dívida das empresas não consta no plano de recuperação judicial
Sem o pagamento da dívida tributária de R$ 22,4 milhões do Grupo João Santos (Cimento Nassau), a recuperação judicial do conglomerado de empresas, iniciada em 2022, deve virar um processo de falência. Esse é o pedido feito pelo Governo do Estado, por meio de ação de autoria do procurador André Peixoto, na 15ª Vara Cível de Recife, em Pernambuco, onde fica a sede do grupo.
Segundo a petição, o débito foi contraído pelas firmas Itabira Agro Industrial, sediada em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, a Companhia Brasileira de Equipamentos (CBE) e Itaúna Agropecuária, pertencentes à família Santos. O grupo também controla a Rede Tribuna, em Vitória, com emissoras de rádio e TV e o jornal A Tribuna, o único meio impresso da cidade.
Em janeiro deste ano, 26 integrantes do grupo tornaram-se réus por lavagem de dinheiro e organização criminosa, segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF). A ação aponta que os valores devidos pelas empresas ao Estado não constam no plano de recuperação judicial, que será votado em assembleia de credores no próximo dia 29, bem como um planejamento para quitá-los, entre os quais se encontram profissionais dos meios de comunicação.
Em abril deste ano, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado (Sindijornalistas-ES) denunciou uma demissão em massa promovida pelo jornal. A entidade de classe, com base no direito de participar da assembleia geral dos credores do Grupo João Santos, convoca os profissionais de imprensa registrados no grupo Nassau para que entrem em contato até esta terça-feira (22), para acertar documentação, a fim de serem representados.
O texto da ação da Procuradoria Estadual afirma que uma recuperação judicial só tem o poder de tirar o grupo da crise quando retrata “a real situação” das empresas, incluindo a dívida em questão. Desconsiderados esses débitos, o João Santos acumula um passivo que já chegou a R$ 14 bilhões, mas foi renegociado para R$ 5,3 bi. “Qualquer plano de recuperação judicial que ignore as dívidas tributárias nunca será capaz de, efetivamente, equacionar o passivo da empresa, assumindo contornos meramente fictícios”.
Em outro trecho da petição, o procurador destaca que não há obstáculo para a cobrança, mesmo em meio à recuperação judicial (as negociações levam à paralisação de outros tipos de demandas). A quantia de R$ 22,4 milhões estaria entre as maiores dívidas do Grupo João Santos, o que deixaria a aprovação do plano, no fim do mês, em desacordo com os “ditames legais”.
Entre as possibilidades de pagamento, a ação aponta o parcelamento e a transição tributária (com condições negociadas com o Estado). Ambas alternativas reconhecidas por jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso nenhuma delas seja adotada, o procurador pede que o grupo João Santos seja advertido, desde já, da possibilidade de anulação do plano de recuperação judicial, bem como da conversão do processo em falência.
Recuperação
O conglomerado, que atuou em setores como cimento, sucroalcooleiro/agropecuário, celulose, telecomunicações e táxi aéreo, foi alvo de uma investigação da Polícia Federal em 2021. Nela, o grupo foi acusado de usar empresas-laranjas para encobrir sonegação fiscal e trabalhista.
Em dezembro de 2022, o Grupo João Santos pediu recuperação judicial. Alguns meses antes, havia assinado o maior acordo tributário da história nacional para regularizar uma dívida de quase R$ 11 bilhões — o passivo total do grupo é estimado em R$ 13,6 bilhões. Entre outras obrigações, a transação busca regularizar a situação de mais de 20 mil trabalhadores com FGTS atrasado.
Tudo começou com a morte do fundador do grupo, João Santos, aos 101 anos, em 2009. Nascido pobre em Serra Talhada (PE), ele construiu um império, tendo como carro-chefe o Cimento Nassau. Na época da morte do patriarca, o grupo chegava a faturar mais de R$ 3 bilhões por ano.
Uma briga familiar, que se intensificou a partir da crise econômica de 2014, levou à destituição de Fernando e seu irmão, José Santos, do comando do grupo em 2022. A crise atual inclui acusações diversas, questionamentos sobre a recuperação judicial e pedidos na Justiça para a retirada das redes sociais de publicações ofensivas entre herdeiros.
