Venda teria provocado um prejuízo de cerca de R$ 480 milhões, como aponta denúncia feita ao TCE
A gestão do governador Renato Casagrande tem cinco dias, a partir desta quinta-feira (4), para explicar supostas irregularidades na venda da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) à Vibra Energia, antiga Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora), com prejuízo de R$ 480 milhões, segundo denúncia feita pelo advogado Robson Neves. A decisão é do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCES), Sérgio Aboudib, ao acatar pedido apresentado no último dia 20, que solicita a concessão de liminar para a suspensão imediata da negociação.
O conselheiro ressalta que o não atendimento da solicitação poderá implicar em aplicação de multa, acrescentando que, ” havendo confirmação de qualquer irregularidade no processo administrativo em análise, este Tribunal de Contas poderá penalizar os responsáveis com as sanções de que tratam os artigos 130 e seguintes, da LC 621/2012, bem como imputar-lhes ressarcimento do dano que porventura venha a ser comprovado. Por fim, após o esgotamento do prazo e encaminhamento da documentação, encaminhe-se os autos a Secretaria Geral de Controle Externo para análise do feito”.
Na denúncia, o advogado Robson Neves destaca os “ganhos indevidos da BR Distribuidora (detentora irregularmente de 49% das ações da empresa com direito de voto) – objetivo premeditado de transformar a BR Distribuidora numa “Corporation” após privatizada – e necessidade de liquidar o passivo da BR Distribuidora”.
Ele aponta “ausência de licitação e participação ilegal da BR no quadro societário da ES Gás como forma de quitar a suposta indenização devida à BR”. Por meio de manobras, acrescenta o documento, “foi proporcionado que o Estado abrisse mão de 49% dos seus ganhos, beneficiando a empresa compradora, a Vibra Energia”.
Esse valor, reivindicado pela BR a partir de sua metodologia de apuração de indenização, é acima do estabelecido pela Agência de Regulação do Serviço Público do Espírito Santo (ARSP), de R$ 217 milhões.
“Diante dos fundamentos que alicerçam a presente representação, considero imperiosa a requisição de informações com vistas a subsidiar a análise prévia acerca da admissibilidade e do pedido cautelar, e portanto, determino a notificação dos responsáveis, para que tenham ciência da representação e se pronunciem sobre as irregularidades aqui apontadas na forma do artigo 125, § 3º, da LC 621/2012 e art. 307, § 1º do RITCEES”, diz o despacho de Aboudib.
“Ademais, acrescenta, observada a complexidade do caso apresentado, bem como o fato de que o denunciante ajuizou uma ação popular para anular a concessão da exploração dos serviços e distribuição de gás à BR Distribuidora, realizada sem licitação pelo Estado, bem como indenizar os prejuízos causados à sociedade capixaba”.
A transação foi anunciada no dia 24 do último mês de setembro, em ato foi assinado entre o governo do Estado e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela privatização da Companhia ES Gás, concessionária dos serviços públicos de distribuição de gás no Espírito Santo.
