A próxima semana deverá ser decisiva para a votação do orçamento do Estado de 2015. A tramitação da matéria está suspensa desde o final de setembro por força de uma liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Braz Aristóteles dos Reis. Ao longo desta semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Assembleia Legislativa ajuizaram recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) na tentativa de derrubar a decisão.
A expectativa é de que pelo menos uma das cortes se pronuncie sobre o caso. Em síntese, os recursos interpostos pelo governo e o Legislativo levantam a suposta impossibilidade de um juiz de 1° grau ter o poder para barrar a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as ações já foram distribuídas para os relatores. No STF, a Reclamação n° 18810 será analisada pelo ministro Marco Aurélio, enquanto as ações na Justiça estadual foram encaminhadas para o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto.
Na última terça-feira (7), o chefe do Judiciário estadual se reuniu com o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), na tentativa de encontrar uma solução para o impasse. Ao todo, o Legislativo protocolou dois pedidos de suspensão de liminar (0026289-83.2014.8.08.0000 e 002613-33.2014.8.08.0000) para derrubar a declaração da inconstitucionalidade de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve como base para elaboração da LOA, e cassar a medida que proíbe o Executivo de encaminhar à Casa o projeto de lei orçamentária.
Nas duas liminares, o juiz Braz Aristóteles dos Reis alegou que o governo do Estado teria violado a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário ao vedar a participação de membros do TJES na elaboração do projeto. No entendimento da autora dos processos, a Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), cuja legitimidade como parte interessada no ingresso das ações também é discutida, a suposta ausência de representação por parte do Judiciário geraria a nulidade das leis orçamentárias.
Entretanto, os meios políticos e jurídicos consideram que a controvérsia teve início após o “corte” de R$ 115 milhões do orçamento do Judiciário capixaba para o próximo ano. Em nota publicada no site do tribunal, a corte expressa que está “na luta para que o Poder Judiciário não sofra o corte orçamentário, conforme proposto pelo governo”.
