No ato publicado no Diário Oficial, o diretor da agência justifica o arquivamento “em razão da ausência de fato punível no âmbito administrativo disciplinar, conforme apurado nos autos em epígrafe”. Entretanto, nenhuma informação a mais é revelada, bem como o ato que deu origem às investigações. Só foi possível a identificação do caso em função do protocolo do caso no sistema da Prodest, que faz menção a Portaria nº 002-R, da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), determinando a apuração de todas as despesas feitas sem a eventual previsão orçamentária.
Desde o início da polêmica levantada em janeiro deste ano pelo secretário de Transparência, Marcelo Zenkner, já foram divulgados o resultado de quatro sindicâncias. Todas elas concluíram pela inexistência de irregularidades nas supostas despesas herdadas da gestão Renato Casagrande (PSB). A única diferença entre as publicações é de que, desde a conclusão da primeira investigação – pela Secretaria da Casa Militar –, os atos publicados no Diário Oficial estão ficando cada vez mais concisos e pouco explicativos.
No primeiro relatório divulgado, o secretário-chefe da Casa Militar, coronel José Nivaldo Campos Vieira, confirmou a tese levantada por integrantes do governo passado de que os empenhos foram feitos, mas acabaram sendo anuladas pelo atual governador Paulo Hartung (PMDB), por meio de um decreto no último dia 8 de janeiro. Naquela ocasião, o oficial minimizou o episódio, tratando o como mero equivoco, já que os pagamentos não poderiam ser feitos sem a realização dos empenhos.
Nas apurações anteriores, feitas pela Secretaria de Agricultura (Seag) e pelo Instituto de Obras Públicas (Iopes), os tipos de despesas herdadas pela atual gestão foram, em sua maioria, de natureza contínua, como a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra, além de despesas com energia elétrica e telefonia. No caso da Arsi, a Secont havia levantado um total de R$ 7,3 mil em despesas sem empenho, sendo R$ 7 mil com telefonia fixa e de R$ 318,00 com o fornecimento de coffee break.
Na época das primeiras denúncias, o ex-secretário de Planejamento na administração Casagrande, Davi Diniz, criticou o que chamou de “teoria fantasiosa” da nova gestão. Ele chegou a desafiar a equipe peemedebista para comprovar a existência de irregularidades. Segundo ele, os empenhos das despesas de natureza contínua são feitas logo no início do ano, o que afugentaria as suspeitas da ocorrência de pagamento sem a devida previsão orçamentária, como alegou Zenkner.
Segundo o secretário de Transparência, foram identificados R$ 295,96 milhões em pagamentos considerados sem empenho. As principais pastas mencionadas foram de: Saúde (R$ 154,95 milhões), Desenvolvimento Urbano (R$ 91,06 milhões), Justiça (R$ 11,01 milhões), Transportes e Obras Públicas (R$ 10,38 milhões) e encargos da Fazenda Estadual (R$ 8,72 milhões). Por conta dessas suspeitas, a Assembleia Legislativa criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que inicialmente iria apurar todos os empenhos sob suspeita, mas que se resume agora apenas às dívidas da pasta de Saúde.
