Em entrevista coletiva à imprensa, o titular da Secont, Eugênio Ricas, destacou que o Espírito Santo foi o primeiro a aplicar punição a uma empresa. O “case capixaba” foi, inclusive, modelo para adoção de regras semelhantes em outros estados e municípios brasileiros. Segundo ele, a efetividade na aplicação da lei depende da vontade dos agentes políticos. O próprio secretário, que é delegado licenciado da Polícia Federal, está ligado às punições. Em 2016, a empresa Ausec Automoção e Segurança Ltda foi condenada a pagar multa de R$ 747 mil após oferecer propina a Ricas, então secretário de Justiça.
O primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) aberto contra uma empresa baseado na Lei 12.846/2013 também ocorreu no Espírito Santo, em junho de 2015, para apurar a responsabilidade da empresa que deixou de apresentar documentação de habilitação em licitações promovidas pelo governo do Espírito Santo das quais participou e foi vencedora. O processo foi concluído e culminou na primeira multa do país com base na Lei Anticorrupção no valor de R$ 6 mil reais.
Até o momento, o Espírito Santo também é o Estado com o maior número de decisões condenatórias. São seis multas aplicadas e a maioria das empresas condenadas foi responsabilizada por fraudar licitação ou contrato recorrente. Em paralelo às sanções, a Subsecretaria de Integridade tem 41 processos de investigação preliminar em andamento, que podem resultar em um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
A Subsecretaria também abriga uma unidade do Observatório da Despesa Pública (ODP) – um laboratório de cruzamento de dados de diversos sistemas que compõem a gestão pública com objetivo principal de inibir e/ ou combater práticas ilícitas. O modelo é o mesmo utilizado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). No ano passado, a unidade Identificou fraude no sistema de pregão eletrônicos, fazendo a comparação dos IP’s dos computadores de onde eram enviados os lances do processo licitatório.
