O secretário estadual de Transportes e Obras Públicas, Paulo Ruy Valim Carnelli, oficializou a retomada da operação da Câmara de Compensação Tarifária, responsável pela fiscalização do valor das tarifas do Sistema Transcol, pelo poder público. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (23), em atendimento à decisão do conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marco Antônio da Silva, que acolheu o pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público de Contas (MPC). A partir de agora, a competência da fiscalização voltará a ser da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV).
O órgão ministerial pediu a nulidade da licitação para concessão do transporte coletivo na região Metropolitana da Grande Vitória, com base em uma série de indícios de irregularidades. Entre os pontos destacados pelo MPC está a transferência da responsabilidade sobre a Câmara às empresas concessionárias. Neste sentido, o conselheiro-substituto determinou a suspensão do item 3.4, alínea “c”, constante da minuta contratual, referente à operação do órgão de fiscalização.
Na decisão publicada no último dia 13, Marco Antônio da Silva avaliou que o poder público tem o dever de fiscalizar as concessionárias de serviço público, sempre visando à satisfação do usuário. Na denúncia, o MPC questiona a transferência da competência pelo colegiado às empresas do setor, que poderiam definir livremente qual seria o valor a ser recebido por elas na forma de subsídios estatais. “O controle de recebimento do subsídio, bem como a operação da câmara de compensação pelas concessionárias, fragiliza o sistema de fiscalização e controle a ser realizado pelo poder concedente”, destacou.
Além do questionamento sobre o órgão de fiscalização, o MP de Contas apontou outros indícios de irregularidades na licitação do Sistema Transcol, como incoerências no estudo de viabilidade técnica e econômica que não teriam sido corrigidas, além da existência de cláusulas que permitiriam a identificação dos participantes e a possibilidade de transferência da concessão para terceiros sem prévia licitação. O TCE já determinou a intimação dos responsáveis pela licitação e dos consórcios Sudoeste e Atlântico Sul, vencedores da disputa, para responderem às acusações.
A Assembleia Legislativa também abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias sobre licitação do Sistema Transcol. Na última reunião da comissão, realizada nessa quarta-feira (17), os parlamentares aprovaram o envio de ofício à Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop) para que encaminhe toda documentação relativa à contratação. Além dos aspectos legais referentes ao certame, os trabalhos da CPI do Sistema Transcol devem ser estender à análise da qualidade do serviço prestado pelas empresas de ônibus.
