Os avisos de cancelamento foram publicados no Diário Oficial do Estado por conta de “motivo administrativo”. As concorrências lançadas na gestão passada tinham valor estimado de R$ 1,75 bilhão, divididas em dois lotes: leste e oeste. Na época do lançamento do edital, em dezembro de 2014, i Ministério Público Especial de Contas (MPC) chegou a lançar questionamentos sobre a licitação. Durante todo o ano de 2015, a gestão de Paulo Hartung (PMDB) não se movimentou para regularizar a situação dos contratos que foram declarados nulos.
Em maio de 2012, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou procedente uma ação popular e declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitiu a prorrogação das concessões pelo prazo de 15 anos sem licitação. Em agosto do ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o recurso das empresas de transportes atingidas pela medida e confirmou a necessidade de realização do certame. Desde então, os atuais vínculos estão sendo mantidos até a formalização dos novos contratos.
A decisão judicial atingiu diretamente 26 empresas de transporte locais, entre elas Águia Branca, Mutum Preto, Lírio dos Vales, Mar Aberto e Costa Azul Turismo, que operavam em todo Estado. Durante a gestão de Renato Casagrande (PSB), o governo realizou audiências públicas em Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) e Linhares (região norte) para discutir a modelagem da licitação. As licitações previam a concessão dos serviços pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis por igual período. Todas essas condições fazem parte da lei complementar, encaminhada pelo socialista e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2014.
