Segundo o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), por meio da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado (Aspe), será a responsável por licitar uma nova concessionária em 2016. Durante a discussão legislativa, o deputado Gilsinho Lopes (PR) apresentou uma emenda que garantia a possibilidade de indenização ao Estado. Já o texto aprovado só prevê uma compensação financeira à empresa pelo rompimento do acordo, que deverá ser negociada em até 180 dias.
A emenda previa a indenização por conta dos prejuízos causados por eventuais falhas na prestação do serviço. Isso porque o Espírito Santo foi o único estado do País que concedeu a possibilidade de exploração do serviço a uma empresa privada e sem cobrar nada, além disso, não exigiu que o gás canalizado fosse distribuído conforme os preceitos de interesse público. Desta forma, a BR Distribuidora implantou as redes de gás somente onde quis, impedindo outras empresas de ampliarem a distribuição por conta da exclusividade.
No mês passado, o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, chegou a se reunir com o governador no Palácio Anchieta. Nos bastidores, o encontro seria uma forma de “acertar os ponteiros”, uma vez que a estatal tem outros investimentos no Estado. Entretanto, Hartung decidiu seguir o teor do projeto enviado por ele à Assembleia. A lei, que deverá ser publicada nos próximos dias, reconhece a extinção/nulidade do contrato de concessão do serviço de distribuição canalizado de gás e também define parâmetros para uma transição visando ao cumprimento das obrigações da atual concessionária.
Caso o prazo da arbitragem seja extrapolado, a Agência de Serviços Públicos e Energia do Estado (Aspe), responsável hoje pela fiscalização do serviço e a modelagem da futura licitação, fixará o valor da compensação a ser paga à empresa. Em nenhum trecho, a proposta estabelece que o Estado deva ser compensando por eventuais prejuízos, inclusive, aqueles que já foram levantados em sede judicial. Uma vez que o reconhecimento da nulidade do projeto foi resultado do julgamento de uma ação popular movida pelo ex-deputado estadual e advogado Robson Neves.
No juízo de 1º grau, partiu a ordem de extinção do acordo sem sequer a possibilidade de indenização à concessionária. Na análise de recurso pelo TJES, a 1ª Câmara Cível anulou a sentença de mérito, abrindo a possibilidade de compensação à BR Distribuidora. O caso agora deve ser apreciado nas instâncias superiores em dois recursos – um especial e outro extraordinário –, a serem processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Superior Tribunal Federal (STF), respectivamente.
Gás mais barato
Ao contrário da tendência do aumento de preço da gasolina, a Petrobras vai reduzir o valor cobrado pelo metro cúbico do gás natural – tanto o canalizado para segmentos residencial e industrial, quanto o gás natural veicular (GNV). Nesta segunda-feira, a Aspe homologou a nova tabela de preços do gás, que sofrerá uma redução de 7,33%. Em média, a tarifa média do gás ao consumidor deve cair 5,97%, de acordo com a Resolução REH ASPE – 001, publicada no Diário Oficial. Os novos valores, que foram sugeridos pela própria concessionária, já entraram em vigor.
