O PL foi lido no expediente da sessão desta segunda-feira (24) e será analisado pelas comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças. O líder do governo na Casa, Gildevan Fernandes (PMDB), já protocolou o requerimento de votação em regime de urgência. Caso seja aprovado, a matéria deve entrar na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima quarta-feira (26).
Pela proposta, o governo sugere alterações nos artigos que tratam sobre a carga tributária efetiva em benefícios fiscais dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). O texto ainda exige que os incentivos sejam aplicados às mercadorias industrializadas no Espírito Santo. Em relação ao Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES), as mexidas estabelecem regras para aplicação dos benefícios nas operações internas de saída dos produtos acabados para filiais das empresas incentivadas.
Na justificativa do PL, o governador afirma que “as adequações propostas têm por objetivo corrigir algumas imperfeições identificadas na redação dos textos originários, necessárias à compatibilização e à aplicação das disposições nelas previstas, em consonância com os seus propósitos norteadores”. Em agosto, o governo já havia apresentado outro projeto de lei para ajustar o texto das leis ordinárias 10.550 e 10.568, todas aprovadas pela Assembleia e sancionadas por Hartung em julho deste ano.
Atualmente, a política de incentivos fiscais do governo Hartung é alvo de questionamento junto ao STF. A mais alta corte do País examina uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4935), movida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra os decretos que instituiu o benefício do Invest-ES – situação análoga ao que ocorria com o Compete. Para regularizar a situação, o governador encaminhou os projetos de lei, na tentativa de atender à exigência legal para criação de incentivos (por meio de lei específica), além de convalidar todos os benefícios anteriormente concedidos.
A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestaram pela procedência da ação. O Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos) foi admitido como parte interessada no processo. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que pode colocar o julgamento na pauta do Supremo nos próximos meses.
