A Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada pelo presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), no último dia 22 de dezembro, após o texto ser aprovado a toque de caixa em apenas 11 dias. O autor da proposta foi o líder do governo na Casa, deputado Gildevan Fernandes (PV), que justificou a matéria como uma forma de “proteger a privacidade das empresas”. A desculpa é parecida com a resposta da secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que negou o acesso às informações solicitadas pelo Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates) com base Lei de Acesso à Informação (LAI).
No vídeo institucional, Hartung exaltou o fato de o Estado ter sido o primeiro a regulamentar a norma. Entretanto, a atual administração se negou a informar quais empresas e o valor dos incentivos fiscais concedidos entre os anos de 2003 e 2015, que também engloba os dois primeiros mandatos de Hartung e os quatros anos da gestão de Renato Casagrande (PSB). Além do acesso à informação sobre os benefícios – que se tratam de recursos públicos que deixam de entrar no caixa para garantir incentivos às empresas –, o Focates também exigia o cumprimento do artigo 145 da Constituição Estadual.
Foi justamente esse artigo que foi suprimido da norma estadual com a aprovação da PEC do líder do governo Hartung. Desta forma, o texto constitucional não obriga mais a todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo governo no prazo máximo de 180 dias após o término do exercício financeiro. De fato, essa divulgação nunca foi realizada nos dois primeiros mandatos de Hartung, tampouco na gestão socialista, que havia assimilado os ex-integrantes da gestão hartunguete na pasta de Desenvolvimento, responsável pela maioria dos programas de “incentivos”.
Logo após a aprovação do texto, a Transparência Capixaba e o Focates emitiram uma nota pública se posicionando contra a alteração na legislação. Também são esperadas ações judiciais contra a norma, tanto pela via de ações populares na Justiça estadual, quanto por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, que devem tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra conquista na área de transparência exaltada por Hartung foi a nota máxima obtida pelo Estado na segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT), que avalia o cumprimento da LAI em mais de 1,6 mil entes federativos. Na primeira edição do EBT, em abril deste ano, o governo do Estado ficou na nona colocação com a pontuação de 8,75. Desta vez, o Estado conseguiu atender a todos os requisitos da CGU, que avaliou a regulamentação da LAI e a efetividade dos pedidos de acesso à informação (transparência passiva).
Entre os municípios capixabas, o levantamento revelou que a transparência também não é uma prática tão rotineira. Tanto que 27 prefeituras foram reprovadas – com exceção das quatro maiores da Grande Vitória e de Boa Esperança, que cumpriram as exigências. De acordo com o ranking, as administrações de 354 cidades passaram pela avaliação de transparência na região Sudeste. Sete municípios obtiveram nota 10, enquanto 190 tiraram nota zero. No Espírito Santo, 22 cidades “zeraram” no levantamento.
