De acordo com o relatório de gestão fiscal publicado nesta segunda-feira (30), as despesas com pessoal do TJES caíram de R$ 753,4 milhões para R$ 737,1 milhões – valor referente aos gastos nos últimos 12 meses. A diferença entre o terceiro quadrimestre de 2015 e os quatro primeiros meses desse ano permitiu a queda nos gastos com pessoal de 6,30% para 6,20% da Receita Corrente Líquida (RCL), ainda assim, bem acima do limite máximo (termo adotado pela LRF), que é de 6,00% da RCL.
A queda nas despesas com salários e demais benefícios de magistrados (juízes e desembargadores) e servidores do Judiciário é resultado das medidas de ajuste fiscal implantadas pelo atual presidente, desembargador Annibal de Rezende Lima. Desde o fim da gestão passada, momento em que a crise financeira se tornou evidente, o Tribunal de Justiça demitiu servidores comissionados, extinguiu funções gratificadas, anulou promoções, fez cortes em contratos de serviços, suspendeu a concessão de diárias e ainda congelou salários na Corte.
Mas apesar da manutenção do índice de gastos acima do limite permitido, o novo presidente do TJES vem cumprindo o plano para retornar ao limite legal. No final do ano passado, a estimativa era de que o índice não poderia ultrapassar 6,22% da RCL, adotando o redutor mínimo imposto pela LRF (que é a redução de um terço do excedente em até oito meses). A primeira vez que o Tribunal ficou acima da margem de responsabilidade fiscal foi no segundo quadrimestre de 2015. Pela mesma regra, o TJES deverá fechar este ano dentro dos limites estipulados pela lei.
Ministério Público: piora cenário
Enquanto as despesas com pessoal do Judiciário mostram queda, os gastos do Ministério Público Estadual (MPES) estão em alta. A nova chefe da instituição, a procuradora de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo, mal tomou posse no cargo e já tem desafios pela frente. Na comparação nos dois últimos quadrimestres, as despesas com pessoal contabilizadas tiveram uma leva variação – saindo de R$ 213,43 milhões para R$ 214,07 milhões nos últimos 12 meses (o valor bruto foi de R$ 247,11 milhões).
Entretanto, esse meio milhão de reais a mais significou a chegada no limite de alerta, uma das três “réguas” de medição das despesas feitas pela LRF. No caso do Ministério Público, as despesas com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano foi de 1,80% da RCL, exatamente o mesmo índice de alerta. As duas outras medições são os limites prudencial (1,90%) e máximo (2,00% da RCL). Por conta desse limite de alerta, a administração do MPES passa a sofrer restrições quanto à realização de novas despesas.
Chama atenção que, há menos de dois anos, as despesas com pessoal no Ministério Público atingiam 1,69% da RCL, ou seja, R$ 26 milhões a menos do que hoje. Nos bastidores, o atendimento aos limites da responsabilidade fiscal é apontado como o principal desafio de Elda Spedo, que herdou compromissos de seu antecessor com relação direta ao caso. Ela prometeu à classe que vai atender à promessa de criar novos cargos de assessor para atender aos promotores, feita pelo ex-procurador-geral Eder Pontes que hoje faz parte do Gabinete da nova chefe do MPES. Os novos cargos, cerca de 300, devem ter impacto nas despesas com pessoal.
Piora da economia acentua crise
Para azar dos dois órgãos ligados a Justiça, a queda de arrecadação do governo do Estado também contribui para agravar o problema dos gastos com pessoal. Isso porque o cálculo dos limites da LRF leva em consideração as receitas do Estado, que estão em acentuada queda. Em 2015, o Estado fechou o ano com uma RCL de R$ 11,95 bilhões. Para este ano, o valor já caiu para R$ 11,88 bilhões, dificultando ainda mais para fechar a conta dos gastos com pessoal mesmo com adoção de medidas de ajuste.
Desde o final do ano passado, o presidente do TJES alertava que a situação da economia capixaba, notadamente quanto ao cumprimento do orçamento previsto para este ano pelo governador Paulo Hartung (PMDB), dividia suas preocupações junto com as questões internas da Corte. Isso porque, mesmo fazendo o “dever de casa”, a frustração na arrecadação poderia impor a adoção de medidas mais ainda mais severas do que aquelas inicialmente planejadas.
Esse cenário de alerta é comprovado pelos números oficiais fornecidos pelo governo estadual. Até o final desse primeiro quadrimestre, as receitas do Estado com impostos ficaram mais de R$ 300 milhões abaixo da meta fiscal. O governo esperava arrecadar R$ 3,83 bilhões até o fim de abril, mas a receita realizada foi de R$ 3,51 bilhões. Pesou nessa queda, a redução na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de tributo estadual, cuja meta era de arrecadar R$ 3,26 milhões, mas somente R$ 2,96 bilhões acabaram entrando no caixa.
