O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual confirmou a rescisão unilateral do contrato firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública (Iapemesp) para terceirização da gestão do Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), o novo São Lucas. Na sentença publicada na última semana, a juíza Sayonara Couto Bittencourt entendeu que a intervenção administrativa no hospital devido a suspeitas de irregularidades não necessitaria sequer da intervenção do Judiciário.
Na sentença assinada em março, a juíza destacou que a empresa poderá reivindicar, caso não seja comprovada as irregularidades, a busca por indenização. “Mas não poderá [o instituto] impedir que o Estado exerça seu poder de controle e fiscalização, pautados sempre no princípio da legalidade. Por todo o exposto, não é outro o entendimento que chego senão pela procedência da demanda, já que – a impugnação da defesa baseava-se tão somente na revogação de portaria da Sesa [Secretaria de Saúde] e na suspensão da intervenção, o que não se mostra possível, sendo garantido ao poder público a procedência da demanda, porque o instituto réu apresentou resistência a tal ato administrativo”, observou.
Em outro processo relacionado ao caso, a mesma juíza determinou o arquivamento de um pedido de medida cautelar, interposto pelo Iapemesp, que visava a suspensão da assinatura de um novo contrato de gestão até o término do primeiro acordo com Estado – assinado no dia 13 de julho com vigência de dois anos. “Não apresentou a parte autora nenhum dado que pudesse desabonar os atos do estado réu, retirando a presunção de legalidade, que em tese, seria a má conduta da administração em assinar o novo contrato de gestão antes de que se encerrasse o atual”, pontuou.
O contrato de gestão com o OSS havia sido assinado na gestão do então governador Renato Casagrande (PSB) na ocasião da reinauguração do hospital, em julho de 2014, cujas obras se arrastavam desde o ano de 2008. Pelos planos do atual governo Paulo Hartung (PMDB), que iniciou e não concluiu as obras durante segundo mandato, o HEUE só ficará totalmente pronto no ano que vem. Atualmente, o hospital é gerido pela Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (PRÓ-SAÚDE).
Histórico de suspeitas
Em dezembro de 2014, a gestão de Casagrande determinou a intervenção administrativa no novo São Lucas, após um relatório da área técnica da Sesa ter apontado indícios de irregularidades nas contratações de serviços e na compra de materiais e medicamentos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) teria recomendado a adoção da medida. Em fevereiro de 2015, a Justiça chegou a afastar totalmente o Iapemesp da gestão da unidade, mas voltou atrás e manteve o acordo firmado.
A OSS paulista comandava a unidade desde a “inauguração” parcial, passando a atuar como um hospital de retaguarda (do modelo de porta fechada, que recebia pacientes de outros hospitais) na Grande Vitória. A promessa inicial era de que, até o final de 2014, o novo hospital passasse a contar com 175 leitos. No entanto, o hospital fechou 2014 com número próximo de 100 leitos. Na Justiça, a defesa da entidade alegou que todos os pagamentos questionados se tratam de meras falhas formais, sem qualquer ocorrência de mau-uso ou desvio de recursos públicos.
