O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou o arquivamento de um inquérito policial contra o atual secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Júnior (PSD). Ele era alvo de uma investigação pela Polícia Civil por supostas irregularidades na aquisição e concessão de passagens na época em que era secretário da Fazenda, no governo José Ignácio em 2000. No entanto, o relator do processo, desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, acolheu o parecer do Ministério Público pela prescrição do caso devido ao tempo da ocorrência de eventual crime.
Na decisão publicada nesta segunda-feira (15), o magistrado considerou que a pena em abstrato (hipótese) pelo crime de fraude em licitação varia de três a cinco anos, prescrevendo – isto é, o Estado perdendo a capacidade de punir os envolvidos – em doze anos. Ewerton Schwab destacou que já se passaram mais de 16 anos desde os fatos, não havendo outra saída senão o acolhimento do pedido da procuradora-geral de Justiça, Elda Spedo, pela extinção da punibilidade dos réus.
Além do atual chefe da Casa Civil do governo Paulo Hartung (PMDB), o então ordenador de despesas do ex-secretário, Jamir Gibraia Bullus Junior, também figurava no processo. “Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038⁄90, determino o arquivamento do presente inquérito policial, eis que extinta a punibilidade, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser cumpridas as formalidades legais aplicáveis à espécie”, concluiu.
Esse não é o único envolvendo Zé Carlinhos em tramitação na Justiça. Ele responde a outra ação penal por fraude em licitação para publicidade, também no governo José Ignácio. No ano passado, ele foi absolvido das acusações por conta da prescrição, porém, o caso vai retornar à pauta do TJES no próximo dia 18. Em outro processo, o atual chefe da Casa Civil foi condenado pela Justiça Federal a cinco anos e nove meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de peculato (desvio de dinheiro público). Esse caso se refere às fraudes na transação de créditos fiscais entre a Samarco e Escelsa, no início dos anos 2000.
