A Justiça Federal em Santa Catarina deu ganho de causa à Advocacia-Geral da União (AGU) em processo sobre o cumprimento do teto salarial do funcionalismo aos tabeliães interinos. Na sentença, o juízo da 1ª Vara Federal de Brusque negou o pedido de um interino que pedia o recebimento de R$ 240 mil, referentes ao lucro da unidade que excedeu o teto – equivalente a 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Os valores haviam sido depositados em uma conta judicial até o julgamento do caso.
De acordo com informações da AGU, o magistrado negou autorização para que os valores depositados judicialmente fossem sacados. Para o julgador, os responsáveis pelos cartórios podem ficar com a diferença entre receitas e despesas oriundas do funcionamento do estabelecimento até o limite do teto do funcionalismo público (cerca de R$ 30 mil), devendo o excedente ser repassado aos cofres públicos. “Com esses valores, a parte autora tem condições de proporcionar boas condições de vida a si e à sua família”, completou trecho da decisão.
Em seu parecer, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Blumenau, unidade da AGU que atuou no caso, lembrou que, em recente decisão, o plenário do STF já havia determinado que os interinos devem se submeter ao teto. Os advogados da União citaram ainda a norma do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que restringe a remuneração de interinos de cartório ao limite salarial. A sentença ainda cabe recurso às instâncias superiores.
No final do ano passado, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral no julgamento sobre a aplicação ou não do teto remuneratório aos tabeliães interinos. A medida garante que o pronunciamento da Corte será aplicado em todos os casos semelhantes. Hoje, a discussão em torno da remuneração dos substitutos designados para o exercício de função notarial e registral – seja por vacância ou perda da delegação dos interinos – mobiliza donos de cartórios e entidades do setor de todo País.
