Ação foi movida por um dos candidatos preteridos, João Batista Dallapíccola
O juiz federal Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, indeferiu o pedido de tutela de urgência em face da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB/ES) feito pelo advogado João Batista Dallapíccola Sampaio. Ele pretendia a suspensão imediata dos efeitos da lista sêxtupla eleita pelo Conselho Seccional, em reunião em dezembro do ano passado, e, em caráter liminar, do processo para escolha da vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
João Batista, que teve 22 votos, ficou fora da lista sêxtupla, juntamente com Anderson Pedra, com 21 votos; Carla Fregona, (19); Rosemary de Paula (18); Lucia Roriz (9) e Flávia Brandão (5). Compõem a lista para disputar a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Annibal de Rezende Lima, os advogados Vinícius Pinheiro de Sant’Anna, com 35 votos; Adriano Pedra (30); Alexandre Puppim (27); Erfen Ribeiro; e Américo Mignone e Sarah Merçon, ambos com 26 votos.
Conforme consta na decisão, a tutela de emergência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com base nisso, o magistrado afirma que “não obstante as alegações da parte autora, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a premente probabilidade de direito a ensejar a concessão da tutela antecipada”.
Um dos principais argumentos utilizados por João Batista para fazer o pedido foi a não realização de sabatina com os candidatos, tendo sido feita somente uma pergunta para cada um. Contudo, o juiz afirma que “a Ordem tem autonomia no estabelecimento das formas de se realizar eventual arquição, não havendo imposições sobre a quantidade de perguntas ou duração do ato”.
O magistrado afirma não vislumbrar “ilegalidade na forma mais célere estabelecida pela requerida, mormente quando foi disponibilizado para todos integrantes da Ordem entrevistas de mais de quarenta minutos com todos os candidatos, possibilitando que o Conselho conhecesse as opiniões dos postulantes sobre os problemas da Advocacia e da Magistratura em geral”.
João Batista também aponta na ação a questão da paridade de gênero, destacando que “ao escolher os seis nomes para indicação ao TJES, o Conselho Estadual da OAB-ES não respeitou a paridade de gênero nem seguiu a ordem dos seis candidatos mais votados. Isso levanta a presente impugnação quanto à conformidade do procedimento adotado com os princípios constitucionais e normativos aplicáveis”.
Em relação a isso, o magistrado ratificou o posicionamento do desembargador Ricardo Perlingeiro, que relatou o agravo de instrumento nº 5017664-24.2024.4.02.0000/ES, negando efeito suspensivo na decisão de anular a lista sêxtupla. O relator afirmou que “não se vislumbra qualquer vício na escolha em razão da suposta violação à paridade de gênero na formação da lista sêxtupla. Isso porque, diferente do narrado pela autora, ora recorrente, a Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB/ES, não traz qualquer dispositivo que traga a imposição quanto à paridade de gênero na formação das listas sêxtuplas encaminhadas pelos Conselhos Seccionais”.
Da lista sêxtupla eleita pelo Conselho da OAB, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) terá a responsabilidade de reduzir o número para três indicados a serem submetidos ao governador Renato Casagrande (PSB), que fará a escolha final do novo desembargador. A previsão é que o Tribunal faça isso em março. Inicialmente, a expectativa era de que fosse em 12 de dezembro, mas em meio a polêmicas e contestações ao processo conduzido pelo ex-presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho, o Tribunal alegou falta de “tempo hábil” para a votação e ainda não divulgou uma nova data.
A atual presidente da OAB, Erica Neves, já afirmou publicamente que será avaliada a possibilidade de solicitar o retorno da lista para refazer a eleição. Ela disse, ainda, que uma nova resolução foi feita e será submetida ao Conselho da Ordem para estabelecer novo passo a passo na formação das listas. Assim, mesmo que não haja mudanças na lista atual, as futuras deverão assegurar paridade de gênero; inversão da ordem de votação, com a manifestação do Conselho primeiro e da classe depois; e proibição de patrocínio de eventos por parte do candidato à vaga.
‘Nulidades, vícios e irregularidades’
João Batista afirma, nos autos, que “todo o procedimento está eivado de nulidades, vícios e irregularidades que maculam a formação da lista sêxtupla e a ulterior lista tríplice pelo TJES e a escolha do desembargador pelo governador do Estado”. Uma das críticas é que, na sessão do Conselho Seccional, o então “diretor-secretário-geral da Ordem, Alberto Nemer, “de forma clara, objetiva e assertiva”, afirmou que não haveria sabatina, e sim, “um sorteio, e que haveria apenas uma única pergunta a cada candidato com o tempo de cinco minutos para responder”. Contudo, citando o artigo 18 da Resolução 03/2023 da OAB/ES, João Batista aponta “claro e afrontoso” descumprimento.
O artigo 18 prevê que a convocação de sessão pública do Conselho será destinada à apresentação e eventual arguição dos candidatos. Em seu § 2º, estabelece que “o comparecimento dos candidatos à Sessão de Arguição é obrigatório, sob pena de desclassificação do processo de seleção, sendo a sabatina fase essencial para confirmação dos requisitos de candidatura e elegibilidade referidos no art. 94 da Constituição Federal e o conhecimento do candidato acerca do papel do Advogado como integrante do Quinto Constitucional, preferencialmente na área da competência atribuída ao Tribunal que pretenda integrar, dos princípios e respeito recíprocos que devem nortear as relações entre advogados, juízes, membros do Ministério Público e serventuários, bem como dos fundamentos e problemas da Advocacia e da Magistratura em geral.
O advogado acrescenta que, “quando se busca a organização e a lisura do procedimento eleitoral para o Quinto Constitucional, quando será escolhido o representante da advocacia para a composição do Tribunal de Justiça, não podemos admitir existência de uma sabatina figurativa”. Para ele, “não se trata da desobediência a uma formalidade sem qualquer relevância, mas do descumprimento de uma fase essencial do processo de escolha”.
Ainda com base na Resolução 03/2023, ele aponta o § 1º do artigo 18, que estabelece que “a Diretoria da OAB/ES nomeará uma Comissão integrada por cinco advogados, que deverão observar simetria nas perguntas formuladas aos candidatos”. Mas, segundo o advogado, “as perguntas não foram criadas pela Comissão de Sabatina, e sim pela Diretoria da OAB-ES, inclusive com a presença do secretário-geral da OAB-ES no grupo de WhatsApp da Comissão de Sabatina, o que maculou a isenção e imparcialidade que deveria conduzir os trabalhos”.
João Batista relata que alguns candidatos não conseguiram responder a pergunta feita, “o que prejudica a possibilidade deste se redimir com a abordagem de novos temas e questões”. “Se o candidato recebeu uma pergunta que lhe é cara ou faz parte de seus conhecimentos, a chance de êxito é diametralmente maior do que o êxito de um candidato que foi indagado sobre questão alheia a sua rotina ou campo de conhecimento, o que claramente não demonstra a capacidade e o preparo do candidato para a função de desembargador”, enfatizou.
Paridade de gênero
Três dias após a escolha da lista sêxtupla, Lúcia Maria Roriz Veríssimo, uma das candidatas preteridas à vaga do Quinto Constitucional, protocolou requerimento ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para que ratificasse os seis primeiros nomes da lista anterior, duodécima, eleita pela classe dos advogados. Ela também entrou com Mandado de Segurança Cível na Justiça Federal, com pedido de liminar, para anular a lista sêxtupla, mas o pedido também foi negado.
“Nenhuma das três principais alegações (formação da lista sêxtupla sem paridade de gênero, votação para formação em sessão secreta e desrespeito à ordem dos 12 advogados mais votados na consulta direta à classe) que dão suporte à alegação de violação a direito líquido e certo da impetrante encontra respaldo legal”, apontou, em dezembro do ano passado, a juíza federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand.
Preterida da lista, Lucia Roriz apontou “arbitrariedade” na escolha do Conselho Seccional, e requereu a consideração dos primeiros seis nomes da lista duodécima, eleita pela categoria de forma direta, ou um novo processo no colegiado. Para isso, alegou “desrespeito à paridade de gênero”, que seria garantida em resoluções da própria OAB e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e que a votação não refletiu a escolha da classe e foi “secreta”, comprometendo a “transparência e a publicidade”.
Na lista sêxtupla do Conselho, Lucia Roriz foi a última colocada entre os 12 nomes, com nove votos. Na primeira lista, eleita pela categoria, ela alcançou a sexta posição, com 3,5 mil votos.
