Na decisão assinada nesta quinta-feira (23), o juiz estendeu os efeitos da liminar às pessoas que se encontrarem nas “entradas e imediações” dos batalhões, inclusive, com a possibilidade de aplicação da multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem de desobstrução. No texto, o togado afirmou que será feito um acompanhamento/controle diário para constatação de “eventuais recalcitrantes”, isto é, reincidentes na conduta inconveniente.
“Mostra-se necessário implementar nova medida para o cumprimento da liminar outrora deferida, não só para a desobstrução das entradas do QCG, dos Batalhões, das Companhias e dos Destacamentos, como também para que sejam identificadas todas as pessoas responsáveis pela situação caótica da segurança pública estadual, para que possam responder a presente ação, sem prejuízo da consequente responsabilização civil e criminal das mesmas”, pontuou o juiz, responsável pela liminar – expedida no último dia 14.
Naquela ocasião, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública acolheu o pedido da Procuradoria do Estado para exigir a desobstrução imediata da frente das unidades da PM. A ação civil pública (0003307-95.2017.8.08.0024) foi movida inicialmente contra dez mulheres, porém, a Justiça só conseguiu notificar duas sobre o teor da decisão que também impedia o retorno das rés citadas aos piquetes, bem como a colocação de novos “obstáculos físicos” na frente dos batalhões. Tendo em vista o fracasso da iniciativa, o Estado pediu a adoção de novas medidas para tentar por fim à paralisação dos militares – deflagrada nas primeiras horas do dia 4.
No último dia 6, o Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade do movimento paredista dos militares capixabas. Há duas semanas, o policiamento fica a cargo de tropas federais das Forças Armadas e da Força Nacional, além dos militares que já retornaram às ruas. A Secretaria estadual de Segurança Pública (Sesp) não informa ao jornal Século Diário qualquer o número de PMs que voltaram às ruas. O governo divulgou a imprensa que cerca de sete mil homens voltaram às ruas, porém, a população continua sofrendo com a insegurança devido à sensação da falta de policiamento, sobretudo nas regiões de maior risco social e no interior do Estado.
O movimento de mulheres cobra a reposição de perdas salariais da PM nos últimos anos, além de melhorias das condições de trabalho e “anistia total” aos militares que participaram ou não da “greve branca”. O governo já anunciou a abertura de mais de 2,5 mil inquéritos militares contra supostos participantes do movimento. Desde o início da crise, há quase três semanas, representantes do movimento, das associações de militares e o governo fizeram várias rodadas de negociação, mas todas foram malsucedidas.
Hoje as manifestantes cobram a anistia dos militares como a principal condição para o fim da paralisação. No entanto, o governo não cede e novamente fechou qualquer canal de diálogo, condicionando a reabertura das negociações com a desobstrução da frente dos quartéis. Até o momento, nenhum dos lados parece disposto a ceder. Durante o transcorrer da crise de segurança pública no Espírito Santo, foram registradas mais de 180 mortes, além de centenas de outros registros de violência (roubos, furtos e saques ao comércio), de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol).
