Ação civil pública da Defensoria do Espírito Santo quer coibir violência institucional da PM
Pedidos feitos pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) por meio de Ação Pública (ACP), relacionados ao aparelhamento da Polícia Militar (PM) como forma de coibir a violência institucional, foram julgados improcedentes pela juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.
Os pedidos dizem respeito principalmente à instalação de equipamentos de monitoramento do deslocamento de viaturas; instalação de equipamentos de escuta e gravação ambiente; e aquisição e disponibilização de software para arquivamento das informações obtidas, bem como para a disponibilização para a população.
Em sua decisão, a juíza afirma que uma questão semelhante foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que o ministro Alexandre de Moraes “entendeu que a imposição de obrigação de aparelhamento das polícias com o fim de tornar legítima a sua atuação em regiões hipossuficientes não encontra amparo constitucional, gerando para a administração pública um dever que não está determinado por lei”.
A magistrada destaca que a DPES defende a instalação de equipamentos de monitoramento da atividade policial com o argumento de que “grande parte de pessoas mortas por forças policiais é negra e/ou em situação de hipossuficiência econômica e social”. Ela afirma que há estudos e trabalhos acadêmicos que demonstram que a população que mora em locais mais pobres é impactada pelas forças policiais, “entretanto, sob o ponto de vista jurídico, que é o que se perquiri nesses autos, não há como impor ao ente público obrigação que, de fato, não está prevista na Constituição Federal e nem mesmo em lei”.
A juíza argumenta ainda que, “analisando os documentos acostados aos autos (inclusive os que acompanharam a petição inicial), não é possível concluir que o Estado do Espírito Santo está inerte quanto a possibilidade de melhor aparelhamento e aperfeiçoamento da atividade policial”, já que, na narrativa inicial, “a Defensoria Pública admite que, na Polícia Civil do Estado do Espírito Santo há projeto voltado à instalação de GPS em viaturas”.
O texto prossegue dizendo que “ainda se extrai da petição inicial que o Estado do Espírito Santo aprovou recursos no valor de R$ 200.000,00 para início de projeto-piloto envolvendo 100 câmeras a serem acopladas aos corpos de agentes de segurança”. Consta ainda na decisão que o Comando da Polícia Militar (PM) apresenta condutas adotadas e em andamento na Corporação “e que se referem aos pedidos formulados na inicial”.
Entre essas condutas está um projeto da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) em conjunto com a Polícia Civil de aquisição de BoddyCam, câmera corporal acoplada à farda dos agentes de segurança, com condições de capturar vídeo e áudio, permitindo transmitir ao vivo as imagens de uma ocorrência para o centro de operações.
A Defensoria ingressou com a ação em abril, poucos dias depois do assassinato de Welinton Dias Silva, de 24 anos, baleado pela PM na região da Grande São Pedro, em Vitória. A instalação de equipamentos de rastreamento, áudio e vídeo nas viaturas e uniformes dos agentes de segurança civil e militar também foi uma reivindicação feita pela Unidade Negra Capixaba em
reunião com o governador Renato Casagrande (PSB) após o homicídio, no Palácio Anchieta.
A reivindicação também foi feita por diversas entidades da sociedade civil em setembro último, quando o secretário estadual de Governo, Álvaro Duboc, se comprometeu com lideranças comunitárias do Território do Bem, em Vitória, a marcar uma reunião com o governador e o secretário de Segurança Pública, Marcio Celante Weolffel, após as eleições. A reunião no Território do Bem foi motivada pela atuação violenta da Polícia na região, uma vez que os moradores relataram que a PM estava entrando em casas da região sem apresentar mandado, além de atirarem a esmo, amedrontando os moradores.
A militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Galdene dos Santos, afirma que Álvaro Duboc chegou a contatar o grupo após as eleições, mas não garantiu a participação do govenador na reunião, entretanto, as organizações fazem questão da presença do gestor.
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