A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, determinou a redução da retenção dos vencimentos do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valci José Ferreira de Souza, que está afastado do cargo desde 2007. A decisão, prolatada no último dia 3, reduziu o bloqueio dos salários de 40% para 20%. Valci Ferreira é réu em uma ação de improbidade administrativa por suposta participação no esquema de fraude na contratação do seguro de vida dos deputados, na época em que presidiu a Assembleia Legislativa na década de 1990.
Na decisão, a magistrada destacou que a demora no julgamento do processo, que tramita há mais de oito anos. A juíza Paula Mazzei lembrou ainda que a legislação prevê a hipótese de desconto dos valores salariais para eventual ressarcimento ao erário ocorre somente após uma eventual condenação. “Assim, aparentando-se hodienarmente (nos dias atuais) desproporcional e desarrazoado a manutenção do percentual de 40% dos subsídios do demandado [Valci Ferreira], entendo que, ao menos por ora, tal montante deve ser reduzido à metade, qual seja, 20% até posterior deliberação deste Juízo”, afirmou.
A magistrada destacou ainda que os valores recebidos por Valci Ferreira em decorrência da aposentadoria como deputado estadual possuem caráter de absoluta impenhorabilidade devido à natureza alimentar, “assim como aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana”. A ordem judicial de retenção dos salários foi deferida em maio de 2007. Inicialmente, o juízo de 1º grau limitou o bloqueio a 10% dos vencimentos do conselheiro, porém, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ampliou a medida para 40% dos salários do ex-presidente da Assembleia.
De acordo com dados do Portal da Transparência do TCE, o conselheiro aposentado recebeu R$ 33,76 mil de salário bruto no mês de maio, porém, o total líquido foi de R$ 16,97 mil, considerado o desconto de R$ 9.023,73. Para efeitos de comparação, a remuneração básica de um conselheiro é de R$ 30,47 mil. No entanto, Valci Ferreira recebeu mais R$ 19,64 mil líquidos a título de verbas indenizatórias, resultando em um salário total de R$ 36,61 mil no período.
Na denúncia inicial (0015180-44.2007.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) acusa o conselheiro afastado de participação no esquema de fraude na contratação do seguro de vida dos deputados estaduais, entre os anos de 1990 e 2002. A denúncia teve como base um relatório da Receita Federal que revelou a existência de pagamentos da Assembleia à seguradora AGF no total de R$ 7,68 milhões entre janeiro de 2000 a março de 2003. Na sequência, a empresa teria distribuído cerca de R$ 5,37 milhões para quatro corretoras Roma, a Colibri, a MPS e a Fortec.
No entendimento da promotoria, o seguro de verdade custaria apenas 30% do que foi pago pelo Legislativo, o que indicaria um superfaturamento do contrato. Consta na denúncia que Valci Ferreira teria recebido R$ 55 mil por meio de cheques das empresas que participaram do esquema. Além das pessoas jurídicas da seguradora e das corretoras, foram denunciados o ex-presidente da Assembleia e mais oito pessoas, entre ex-deputados, servidores públicos e empresários.
O episódio também foi citado em uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Valci Ferreira que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além das suspeitas no contrato de seguro da Assembleia, o conselheiro afastado é acusado de fraude em licitações e desvio de dinheiro público em obras superfaturadas. A defesa nega todas as acusações. O caso hoje é relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, que está com o processo concluso para despacho desde agosto do ano passado.
