O recurso de apelação começou a ser julgado em setembro do ano passado e foi alvo de vários adiamentos devido aos sucessivos pedido de vistas. Os desembargadores Dair José Bregunce de Oliveira e Eliana Junqueira Munhós Ferreira votaram pelo recebimento do recurso do MPES. Já o desembargador Samuel Meira Brasil teve entendimento pelo acolhimento parcial da pretensão. Desta forma, a remessa necessária foi considerada prejudicada, obrigando a “reabertura” do processo em face do governador capixaba.
Entre os argumentos lançados pelo Ministério Público está de que a sentença de 1º grau, prolatada pela juíza Telmelita Guimarães Alves, então lotada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual – onde tramita a ação de improbidade –, teria desrespeitado o princípio do contraditório ao privilegiar os argumentos lançados pela defesa dos acusados. O promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, autor da ação, também entendeu que a magistrada teria encampado uma “versão insustentável” ao afirmar que não houve prejuízo na obra.
No recurso, o promotor voltou a afirmar que o governador e os demais acusados, todos integrantes da primeira Era Hartung, “torraram R$ 25 milhões do erário sem a produção de qualquer utilidade ou retorno social para a população”. O autor da denúncia citou ainda as questões ligadas à segurança pública, saúde e educação para enfatizar o desperdício de dinheiro público com as obras que não saíram da fase de terraplanagem. Para ele, a decisão da juíza deu um “salvo-conduto” para todos os agentes públicos desperdiçarem os escassos recursos públicos ao chancelar a tese da defesa de Hartung e dos demais envolvidos.
O promotor defendeu que, na visão da população, a aquisição do terreno não teve qualquer significado além da malversação do erário. “Para os cidadãos do Espírito Santo, só ficaram os questionamentos: E os 25 milhões de reais dos cofres públicos gastos para iniciar uma obra e depois abandoná-la a pretexto de sua inutilidade? Esse dinheiro não faz falta para a saúde, educação e segurança pública? Agora quem exerce função pública pode “gastar” os recursos públicos como bem entender, sem qualquer compromisso com a eficiência administrativa? E o direito fundamental à boa administração? Então ninguém é responsabilizado? O prejuízo será arcado pela população?”, lançou.
Na denúncia inicial (0007690-58.2013.8.08.0024), o Ministério Público acusou Hartung de ter feito suplementações às obras, enquanto os demais são acusados de atuarem diretamente ou terem homologado os contratos relativos à empreitada. Também foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (ex-sócio do governador no escritório de consultoria Éconos), Bruno Pessanha Negris (atual subsecretário da Fazenda); o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas, Neivaldo Bragato (atual chefe de Gabinete de Hartung); o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes; além dos servidores Marcos Antônio Bragatto e Dineia Silva Barroso, que faziam parte do Conselho de Administração do DER-ES à época, juntamente com Luiz Cláudio Abrahão Vargas.
As obras do posto fantasma também estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que decidiu solicitar mais informações antes de se pronunciar sobre a denúncia movida pelo Ministério Público Especial da Contas (MPC). O caso também chegou a ser apurado pela Assembleia Legislativa, que cogitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No entanto, a instalação da CPI do Posto Fantasma acabou sendo frustrada, mesmo após o deputado Euclério Sampaio (PDT) ter ido ao local e constatado que houve uma tentativa de “maquiagem” nas obras do posto.
