Além da suspensão do procedimento licitatório, o colegiado determinou a notificação da secretária municipal de Governo de Vila Velha, Ana Emília Gazel Jorge, do secretário municipal de Serviços Urbanos, José Eliomar Rosa, o Brizolinha, além da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Scheyla Armani Gonçalves. Todos eles terão o prazo de dez dias para se manifestar sobre as acusações.
No processo (TC 4504/2016), o MPC apresenta diversas irregularidades no edital, como a presença de cláusulas que permitem o conhecimento antecipado dos concorrentes, o que viola a Lei de Licitações. Esse ponto foi destacado pelo relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, que citou ainda a exigências irregulares previstas no edital ao motivar sua decisão, acompanhada por unanimidade.
O Ministério Público também questiona a junção irregular de dois objetos distintos na licitação – a execução de serviços de limpeza pública e a implantação e manutenção de áreas verdes – contrariando a lei e restringindo a competitividade.
