Chama atenção que o parlamentar é o atual líder do governo Paulo Hartung (PMDB) na Assembleia Legislativa. Hoje o Estado assumiu a responsabilidade pela conclusão das obras ao custo de R$ 6 milhões – sem contar os R$ 3 milhões gastos pelo governo estadual com desapropriação de áreas inundadas. As obras da barragem seriam uma alternativa para moradores e agricultores da região, que sofrem com os efeitos da longa estiagem que atinge todo o Espírito Santo.
Na ação de improbidade (0000740-35.2013.4.02.5003), o Ministério Público narra uma série de irregularidades praticadas pelo ex-prefeito em relação ao procedimento licitatório e ao contrato para a realização da obra pública. Além de Gildevan, o procurador do município Hermes Antonio Sussai também foi denunciado, entretanto, a acusação contra ele foi retirada pela Justiça. O deputado estadual teve os bens bloqueados em razão da ação penal que tramita na 1ª Vara Federal em São Mateus.
Em decisão assinada no último dia 6 de abril, o juiz federal Rodrigo Gaspar de Mello entendeu que a ação de improbidade contra o deputado deveria ter seguimento. Para o togado, os argumentos oferecidos pela defesa não foram suficientes para afastar a suspeita de irregularidades.
“O primeiro réu [Gildevan] não nega ter sido o prefeito à época da ocorrência dos fatos e atos administrativos e a verificação da autoria e materialidade dos atos de improbidade é matéria de mérito a ser verificada ao longo do processo. O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades nas contratações. Sendo assim, a ação de improbidade deve prosseguir, sendo ônus do MPF a comprovação dos atos de improbidade pelo 1º réu no curso da instrução processual, onde se assegurará o contraditório e a ampla defesa e se apurará, especificamente, a responsabilidade”, afirmou.
De acordo com o MPF, a barragem do Rio Itauninhas teve o procedimento licitatório assinado em 2001, tendo sequência quase uma década depois. A obra traria benefícios para os moradores de Pinheiros e de Boa Esperança, já que minimizaria os problemas causados à população em decorrência das secas constantes que assolam a região. A região, todavia, permanece sem o abastecimento de água até hoje, uma vez que a obra ainda não foi concluída. Além disso, não há previsão para o efetivo funcionamento da barragem.
O Ministério Público questionou a falta de isonomia e a publicidade do procedimento licitatório, bem como a existência no edital de cláusulas que, injustificadamente, restringiram a competitividade do certame. “Todos esses fatores limitam a participação de possíveis interessados, contribuindo decisivamente para direcionar a contratação da empresa vencedora, a construtora Andrade Galvão Engenharia, única que participou da concorrência”, afirmou o MPF em nota.
Para o órgão ministerial, o contrato provocou danos ao erário e feriu os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, uma vez que a realização da licitação e consequente contratação deveria ter sido contemporânea ao convênio. Isso porque não se pode afirmar que a proposta apresentada no início de 2002 fosse realmente a proposta mais vantajosa para a administração após o decurso de longo prazo com prorrogações contratuais.
Por conta disso, o Ministério Público pede que o atual deputado Gildevan Fernandes, na qualidade de prefeito de Pinheiros à época dos fatos e por dois mandatos consecutivos (2001-2004 e 2005-2008), seja condenado por improbidade administrativa, além de reparar os danos causados em valor não inferior a R$ 17 milhões.
