Limitar decisões de ministros do STF enfraquece o Estado, dizem especialistas

O cientista social João Gualberto, professor emérito da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), apontou movimentos do campo da direita na aprovação da proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida nessa quarta-feira (22), no Senado Federal. A medida, que também foi alvo de críticas do advogado atuante no Espírito Santo, Flávio Fabiano, e precisa de aprovação na Câmara dos Deputados, mexeu com os meios políticos, com votos opostos inclusive no PT, partido do governo federal.

“O que nós estamos vendo é isso, a tentativa de desconstrução das instituições que sustentam o estado democrático de direito”, aponta João Gualberto, também diretor da Persona, empresa de estudos de mercado e estratégia para a gestão, comunicação e negócios.

Para ele, “a sociedade brasileira viu, durante a gestão de Jair Bolsonaro [PL], o presidente e toda sua base de apoiadores se voltarem fortemente contra o Supremo. Como presidente não se reelegeu, mas contribuiu para a formação de uma forte bancada à direita, que assumiu algumas dessas teses e o Supremo está no foco de ações políticas deles”.

No entendimento do advogado constitucionalista Flávio Fabiano, “a aprovação da medida é um movimento do campo da direita, de muitos políticos que desconhecem o que na realidade é uma política de esquerda e de direita e, em razão disso, induzem seus eleitores ao erro. Porque reduzir poderes do Judiciário não implica necessariamente em política de esquerda ou de direita, mas sim no enfraquecimento do Estado”. 

Para ele, o “Congresso Nacional, que é a casa de leis, onde estão os representantes do povo, não pode permitir que fatores políticos momentâneos venham a ficar fazendo alterações para reduzir ou modificar uma o poder da outra”. Ele destaca que a “Constituição Federal é claríssima ao estabelecer, no artigo 2º, que os poderes da União, ou seja o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, são harmônicos e independentes entre si e ainda disciplina quais são as funções de cada um”.

João Gualberto, no entanto, acredita que as investidas continuarão: “Eu acho que eles passarão os próximos anos tentando fazer ações como essa. Então, a despeito de qualquer discussão jurídica que caiba, e certamente cabe, eu acho que nós estamos vendo, na prática, o resultado político de uma ação construída – e não é só no Brasil. O mesmo se passava recentemente em Israel, e em outras sociedades, como Polônia e a Hungria, que passaram por esse processo de crescimento da direita de chegarem ao poder”.

Sobre as próximas investidas, que apontam para alterações na duração dos mandatos dos ministros do STF, rompendo assim a vitaliciedade, o advogado Flávio Fabiano afirma ter uma proposta, que, como ressalta, deve ser discutida pela sociedade, uma vez que é necessária também a oxigenação das cortes Superior e de Justiça.

“Creio que isso poderia ser aplicado nos tribunais de Justiça, tribunais regionais do Trabalho, ou seja, em todas as cortes, estabelecendo inclusive tempo mínimo de exercício na função jurídica e também idade mínima com clara observância ao que a Constituição estabelece: notório saber jurídico e reputação ilibada, fato que não tem ocorrido nessas últimas indicações feitas recentemente”.

Com a repercussão da medida, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a afirmar que não se trata de uma retaliação. Segundo a Agência Senado, ele disse que prefere evitar polêmicas e reafirmou seu compromisso com a democracia.

A PEC 8/2021 , que tem o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) como primeiro signatário, foi aprovada nessa quarta-feira (22) no Senado e enviada à Câmara dos Deputados. Vários ministros criticaram a proposta e fizeram uma defesa do Supremo.

Pacheco declarou que a decisão pela aprovação da PEC foi tomada “dentro de critérios e com base social”, para permitir uma mudança na Constituição que garanta “algo simples e básico”. Ele afirmou não querer polêmica em torno de “um tema que tem uma clareza técnica muito grande” e sugeriu a leitura do texto da proposta. Acrescentou, ainda, não admitir que queriam politizar e gerar um problema institucional entre os Poderes por conta da PEC.