Novos casos de professores contratados por Designação Temporária (DT) pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e que estão tendo seus contratos reincididos após ganho de causa do Fundo de Garantia (FGTS) estão vindo à tona. Desta vez, um grupo de docentes foi demitido na região serrana do Estado. Depois do que consideram retaliação, os professores estão buscando a reintegração aos cargos e alegam que, além do desligamento, também estão impedidos de participar de futuras seleções.
Uma das professoras, que preferiu não ser identificada, conta que, em 2015, um grupo de professores com sucessivos contratos temporários renovados pela Sedu resolveu contratar um advogado e ingressar na Justiça em busca do direito ao FGTS. As decisões favoráveis foram saindo em tempos diferentes. Duas docentes foram as primeiras a obter ganho da causa no ano passado e continuaram com os contratos vigentes na Sedu, ou seja, trabalhando normalmente na rede. Três professores que tiveram decisão da Justiça este ano, no entanto, começaram a ser demitidos, sendo ela a última a ser desligada, no final do mês passado.
“A escola recebeu um e-mail da Sedu dizendo que meu contrato seria reincidido e que eu também não poderia firmar novos contratos com a Secretaria. Os contratos que requeri o FGTS são anteriores a 2015, não vigentes, e não tinham nada a ver como o que estava em vigor, do qual fiz seleção e prova”, disse a docente, que já entrou com recurso contra a decisão da Sedu.
Segundo ela, apesar da Justiça ter dado ganho de causa para pagamento do FGTS, ela também não teve acesso ao dinheiro, que está depositado numa conta vinculada ao Estado.
Vale ressaltar que os professores que ingressam na Justiça pedem o pagamento do FGTS para contratos já vencidos e anteriores a 2015, quando foi promulgada da Lei Complementar 809/2015, que regulamentou a contratação de servidores temporários pelo Estado. Anteriormente à legislação, esse tipo de vínculo era perpetuado por anos a fio, tendo alguns casos de professores que ingressaram na rede e se aposentaram como temporários.
Procuradoria
Os desligamentos dos DT’s que estão recebendo ganho de causa para pagamento do FGTS estão se intensificando após pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ofício encaminhado pela PGE à Sedu, assinado pelo procurador Carlos Henrique Stabauer em 20 de junho passado, pedia a rescisão de contrato de outro professor que teve seu direito ao Fundo de Garantia:
“… considerando que o Poder Judiciário declarou nulos os contratos temporários do autor em decorrência das sucessivas renovações, estando o autor ainda em vínculo temporário com o Estado, seja o atual contrato rescindido, tendo em vista que não podem os contratos ser declarados nulos para um efeito (percepção de FGTS) e válidos para outro (mantença do vínculo), sob pena de responsabilidade”. Nesse caso específico, o docente foi afastado das funções por parecer da PGE, logo após ter conseguido uma decisão favorável na Justiça para recebimento do Fundo de Garantia, uma vez que teve 24 contratos temporários renovados sucessivamente entre 2000 e 2015.
Violador da Lei do Concurso
O Espírito Santo é reconhecido, nacionalmente, por ser sistematicamente descumpridor da lei do concurso público. Apenas na educação dos cerca de 21 mil professores atuantes nas escolas estaduais, metade é contratada temporariamente. Neste ano, a Sedu chegou a realizar o concurso público para docentes, porém, com número de vagas bem abaixo do déficit: 1.025.
Para o diretor de Comunicação e Divulgação do Sindiupes, Ildebrando José Paranhas, a Sedu poderia ter ofertado, no mínimo, 2,5 mil vagas. “Eles alegam que não podem acabar com os todos os contratos temporários, uma vez que há casos de professores que estão em licenças e também algumas disciplinas em que carga horária é reduzida, insuficiente para completar uma cadeira, mas sabemos que as vagas para este concurso poderiam ser bem maior”.
E completa: “Realizar concurso seria a solução para o problema. O Estado acaba tendo que pagar as indenizações de temporários que ingressam na Justiça buscando seus direitos”, explicou.
