Nas decisões publicadas nessa quinta-feira (18), o procurador de Justiça Especial, Fábio Vello Corrêa, comunicou o arquivamento de dois procedimentos – tombados sob nº 2016.0013.5601-91 e 2016.0013.6022-20. Dos dois casos, apenas o segundo pode ser considerado um arquivamento de fato, uma vez que o MPES já denunciou o prefeito e mais três pessoas em ação de improbidade, que tramita sob segredo de Justiça na comarca de Marataízes. Neste caso, o procurador alegou que, “embora os fatos narrados configurem, de forma clara e inequívoca ato de improbidade administrativa, no âmbito da persecutio criminis (persecução criminal) são atípicos”.
Já o primeiro procedimento trata do suposto direcionamento da licitação para construção de uma escola municipal para a empresa Patamar Construções, que é alvo de investigação por suspeita de participação em um esquema de fraudes em licitações nas prefeituras da região. Esses contratos, inclusive, já estariam sendo investigados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a pedido da promotoria local. Por conta disso, o procurador avaliou ser pertinente aguardar a chegada das conclusões do Tribunal para decidir pelo eventual desarquivamento do procedimento, caso se constate alguma irregularidade.
“Assim, considerando que o procedimento licitatório sob exame faz parte de um contexto de fraudes em licitação, que pode até mesmo configurar atuação de organização criminosa, e que está aguardando análise pela Corte de Contas, entendo que a manutenção do presente procedimento é despicienda (dispensável), motivo pelo qual determino seja arquivado”, concluiu Fábio Vello, que já oficiou o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Aboudib, para que encaminha as conclusões da corte tão logo seja concluído o relatório de auditoria.
Em paralelo a essa investigação, o prefeito Doutor Jander também é alvo de outro procedimento na Procuradoria de Justiça Especial, órgão de segundo grau do MPES, que é responsável pela investigação de crimes cometidos por prefeitos. No último dia 9, a procuradora Sidia Nara Ofranti Ronchi deu início à apuração de supostos ilícitos na contratação da empresa WKDias Serviços Diagnósticos Ltda, que presta serviços médicos (exames radiológicos) ao município.
“Os documentos [encaminhados pela promotoria local] indicam que a possível irregularidade no certame licitatório realizado pela municipalidade integra um possível contexto associativo com vinculação fático-probatória entre agentes públicos, servidores públicos e empresários. Contudo necessário a realização de diligências capazes de indicar eventual participação do prefeito em crimes decorrentes do possível esquema fraudulento”, afirmou a procuradora na portaria publicada no site do Portal da Transparência do MPES.
Ao todo, o prefeito de Marataízes responde a dez ações judiciais – sendo quatro ações civis públicas, três de improbidade e outras três ações penais, todas movidas pelo Ministério Público. Não estão incluídos os casos que tramitam em segredo de Justiça e não podem ser acessados no sistema processual do Tribunal de Justiça.
