Ministério Público amplia gastos com pessoal e fica próximo de restrições da LRF

O Ministério Público Estadual (MPES) está cada vez mais próximo de sofrer restrições nos gastos de pessoal, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, a instituição consumiu R$ 218,41 milhões em despesas com salários, sem considerar o pagamento de benefícios e vantagens eventuais – conhecidos como “penduricalhos legais”. Esse valor é equivalente a 1,84% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, portanto, acima do limite de alerta (1,80%). Até o segundo quadrimestre de 2016, esse índice era de 1,82%, evidenciando o descompasso fiscal na gestão ministerial.

O grande problema da atual procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo, é a aproximação com o limite prudencial (1,90%), que acarreta a adoção de duras restrições, como a proibição da concessão de vantagens, reajuste ou até mesmo a reposição dos vencimentos. Além disso, ficariam proibidas a criação de cargos, o provimento de novos servidores aprovados em concursos e até o pagamento de horas extras. Em apenas quatro meses, a “margem” para aumento das despesas com pessoal caiu de R$ 9,4 milhões para R$ 7,3 milhões. No mesmo período, os gastos cresceram R$ 4,2 milhões, resultando na elevação do índice.

De acordo com o relatório de gestão fiscal do MPES, publicado nesta segunda-feira (30), a despesa bruta com pessoal atingiu R$ 261,19 milhões, sendo excluídos R$ 42,81 milhões do cálculo para efeitos da LRF por despesas com exercícios anteriores. Também foi revelada a disponibilidade de caixa e de restos a pagar. Os números também revelam uma situação pouco confortável, apesar do vultoso orçamento – que supera a casa dos R$ 300 milhões por ano. O MP capixaba fechou o ano com R$ 36,51 milhões em caixa, sendo R$ 23,7 em recursos ordinários e R$ 12,4 em recursos do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), que tem receitas próprias. Já os restos a pagar totalizaram R$ 7,49 milhões ao fim do ano passado.

A situação fiscal do MPES remete à crise enfrentada pelo Tribunal de Justiça que, apesar da redução dos gastos com pessoal, segue acima do limite legal previsto na LRF. No último quadrimestre de 2016, as despesas chegaram a R$ 721,5 milhões, equivalente a 6,07%, sendo que o máximo permitido é de 6%.Esse índice já chegou a 6,30% e vem caindo período a período por conta das medidas obrigatórias de ajuste, como a demissão de cargos comissionados, extinção de funções gratificadas e o congelamento de salários tanto de servidores, quanto de magistrados.

Já a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas seguem dentro das margens de responsabilidade fiscal. No terceiro quadrimestre de 2016, os dois órgãos do Legislativo ficaram longe das margens de alerta: a Ales gastou R$ 149,8 milhões com pessoal, equivalente a 1,26% da RCL (o limite de alerta é de 1,53%), enquanto o TCE gastou R$ 100,4 milhões, igual a 0,845% da RCL (a margem de alerta fica em 1,17%).