Secretária é acusada de prejudicar Comitê de Educação em Direitos Humanos
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do promotor de Justiça Dilton Deps Tallon Netto, instaurou inquérito civil para “apuração de supostas interferências e violações por parte da Secretaria Estadual de Direitos Humanos – SEDH no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Espírito Santo (CEEDH-ES)”. A medida é resultado de uma denúncia feita em agosto de 2024 por Antonio Lopes de Souza Neto, coordenador executivo do colegiado.
O Comitê, de caráter consultivo, foi criado para contribuir com a política de educação e direitos humanos no Espírito Santo, tendo como uma de suas atribuições a criação do Plano Educacional de Direitos Humanos. De acordo com Antonio, ele coordenou o projeto de criação do Comitê, que durou de 2009 a 2017. Com a implementação de fato, em 2018, na gestão do então secretário estadual de Direitos Humanos, Júlio Pompeu, no governo Paulo Hartung, passou a compor a coordenação executiva, na qual permaneceu até meados do ano passado.
Com a posse de Renato Casagrande (PSB) para o primeiro mandato e a nomeação de Nara Borgo para a pasta de Direitos Humanos, segundo Antonio, em janeiro de 2019 ocorreu a exoneração da primeira secretária executiva do Comitê, que consta entre as denúncias feitas ao Ministério Público. “Diante da mudança de governo, era de se esperar que os cargos de confiança sofressem alterações. Ocorre que o Comitê ficou um longo tempo sem a indicação de secretária executiva em substituição à eficiente Thais Fiame, que nos atendia muito bem até a ocasião”, disse.
Esse “longo tempo sem a indicação de secretária executiva”, informa Antonio, foram seis meses. Ainda no que diz respeito à secretaria executiva, Antonio relatou que, depois de muita pressão, houve a indicação de Vanderley Ramalhete Tongo, conhecido como Wandher, para ocupar a função. De acordo com o denunciante, o trabalho do secretário foi “primoroso e essencial”. “No entanto, para nossa surpresa e indignação, soubemos por terceiros que Wandher fora exonerado. Nunca fomos consultados ou questionados sobre os serviços dele. Não fomos sequer comunicados da exoneração, muito menos os motivos”, disse no documento.
Renata Geja, a pessoa que assumiu o posto no lugar de Wandher, em junho de 2024, logo após sua saída, conforme consta na denúncia, não dialogava com Antonio na condição de coordenador executivo, não respondendo às demandas feitas. “Também não interagia com os membros do Comitê no grupo de WhatsApp. Sequer se apresentou ao coletivo”, acrescentou.
Antonio destaca que “não bastasse ter uma secretária executiva inoperante, eles mudaram a senha do e-mail institucional, impossibilitando o acesso ao mesmo. Tudo deveria passar pela secretária executiva, que não respeitava os pedidos e instruções do coordenador”. Além disso, relatou, antes da indicação de Vanderley, foi elaborado um plano de trabalho que “caminhava muito bem até quando chegamos nos itens ‘realizar reunião com o governador’ e ‘revisar o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos”.
De acordo com Antonio, foram enviados vários ofícios ao gabinete de Renato Casagrande (PSB), mas não houve resposta. Ele acrescenta que chegaram a ser atendidos pela então vice-governadora, Jacqueline Moraes (PSB), a quem foram feitos pedidos de uma agenda com o chefe do Executivo, mas não houve retorno.
“Por fim, em solenidade no Palácio Anchieta, interpelei diretamente o governador Renato Casagrande, que tinha Nara Borgo ao seu lado, e este me afirmou: ‘Vou receber vocês, sim. A Nara vai cuidar dessa agenda’. Eu retruquei, com o intuito de confirmar: ‘Então a Nara vai cuidar disso?’. Renato Casagrande responde: ‘Sim. [voltando-se à secretária], Nara, resolva isso’. Nara responde: ‘Pode deixar, governador’. Não sei precisar a data deste encontro, mas foi em meados de 2023 e até hoje esta agenda nunca foi feita. Nara Borgo nunca prestou-nos qualquer satisfação, explicação ou algo neste sentido. Nada!”, disse.
O denunciante também apontou a “indicação de representantes inertes” no Comitê. Conforme aponta a denúncia, os indicados pela secretária estadual de Direitos Humanos para representar a pasta “nunca tiveram uma participação ativa, muito menos pró-ativa”. “Nunca interagiram com o coletivo, mesmo fazendo parte do grupo de WhatsApp do Comitê. Nunca levaram proposições, sugestões, reclamações, mesmo compondo a Coordenação Executiva como coordenador executivo adjunto”, disse.
Antonio afirmou ainda que essas atitudes inviabilizaram o funcionamento do Comitê, por isso, o mandato da coordenação executiva chegou ao fim sem que fosse possível concluir o plano de trabalho. Foi solicitada a prorrogação para conclusão do plano, ampliação do número de entidades, revisão do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos e a realização do Seminário Estadual de Educação em Direitos Humanos. Contudo, a resposta dada foi de que não era possível, pois o prazo havia expirado.
“Rapidamente avocam a portaria de criação e buscam de ‘legalismos’ para justificar seus atos nefastos. Mas convenientemente, se esquecem do artigo da portaria que diz que a SEDH tem que dar as condições de funcionamento ao Comitê. E pior ainda, como mencionado anteriormente, a própria SEDH compunha a Coordenação Executiva na vaga de coordenador ewxecutivo adjunto e nunca fez quaisquer manifestações no sentido de orientar ou até mesmo alertar ao coletivo sobre possíveis desvios ou mudanças de entendimento. Esperaram o prazo do mandato vencer para se movimentarem”, diz.
Por fim, Antonio denunciou que a SEDH trocou o edital de chamamento de novas entidades, elaborado pelo Comitê, “sem as principais características daquele que elaboramos: o caráter permanente do edital, o caráter democrático e transparente (havia duas fases colegiadas na seleção, a habilitação feita pela Coordenação Executiva e a homologação feita pela Plenária) e ainda o caráter da simplicidade e economicidade, onde as entidades que já passaram por seleção anterior não precisariam fazer nova seleção. Bastaria uma manifestação por ofício, a partir de provocação da secretaria executiva do Comitê”. Por causa disso, pontua, 17 entidades foram excluídas, pois na expectativa de receberem ofício para as manifestações, não se inscreveram no edital.
Também é abordada na denúncia a demora da reconstituição do Comitê, uma vez que o mandato se encerrou em outubro de 2023, mas somente em janeiro de 2024 a secretaria publicou o edital de chamamento de novas entidades. Em agosto do mesmo ano, foram publicadas as entidades homologadas. Hoje o Comitê se encontra reconstituído.
