O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela, em desfavor do município de Fundão e da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest). Pedido de contratação foi feito pelo secretário de Governo, Flávio Gonçalves, e aprovado pelo prefeito Joilson Rocha Nunes, o Pretinho (PDT).
A fundação foi contratada para elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada, projetos físicos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia e projeto de terceirização de mão de obra por R$ 250 mil sem licitação. Na ação, o MPES questiona a dispensa da licitação e requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato nº 064/2018, firmado entre o município de Fundão e a Fest.
O MPES sustenta que a contratação possui objetos de natureza plenamente distintas e não relacionados entre si. “Salta aos olhos que os objetos de contratação, notadamente a realização de projetos físicos de arquitetura, engenharia e afins, não possuem qualquer relação com as atividades de ‘pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional’, não havendo motivo para a dispensa de licitação”, diz trecho da ação.
O órgão ministerial alega na ação que a prefeitura desrespeitou o que determina a Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações. Para isso, os promotores alegaram que o poder público dispunha de servidores com preparo técnico para realizar o trabalho contratado. Além disso, a dispensa de licitação não se justiça, uma vez que existem outras empresas no mercado igualmente qualificadas para realizar o trabalho.
De julho deste ano, o texto da ação pede à Justiça liminar para anular o contrato entre a prefeitura e a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest).
