O Ministério Público Estadual (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CADP), encaminhou orientação para que os promotores de Justiça dos municípios alertem os prefeitos quanto à proibição ao uso de logomarcas, símbolos e slogans que possam ser associados a uma determinada gestão. A recomendação atende à Emenda 100, promulgada no último dia 20, a partir da aprovação da chamada PEC da Impessoalidade, que proíbe o uso deste tipo de marcas de gestão na administração pública estadual e municipal. Também são proibidas fotos do governador e de prefeitos em repartições públicas.
Segundo informações do MPES, as vedações já começaram a valer a partir da promulgação da emenda que alterou o artigo 32 da Constituição Estadual. Para o CADP, a nova regra é de grande importância para coibir práticas ilícitas de promoção pessoal na gestão pública em todo o Estado e traz maior clareza quanto ao princípio da impessoalidade. O CADP lembra que alguns gestores públicos, em muitos casos, burlam essa regra constitucional para promoverem sua imagem perante a população, com fins eleitoreiros.
No documento, o órgão do MPES orienta os promotores de Justiça para coibirem tais práticas, valendo-se de atuação preventiva e resolutiva. Se necessário, as promotorias poderão ingressar com ações de improbidade administrativa contra os prefeitos por violação aos princípios. Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), que também defende a impessoalidade na gestão pública, 43 das 78 prefeituras capixabas fazem o uso de marcas de gestão.
A PEC da Impessoalidade foi aprovada no início do mês. O projeto foi de autoria do governador Paulo Hartung (PMDB), que apesar de ter abusado do expediente nos oito primeiros anos de governo decidiu abdicar deste tipo de prática em seu terceiro mandato. Entre 2003 e 2010, o peemedebista utilizou o jingle da “casa arrumada” e da marca “Um novo Espírito Santo”. Prática que foi seguida pelo seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), com o slogan “Crescer é com a Gente”, presente em peças publicitárias, inaugurações e solenidades até o final do ano passado.
Tanto que Hartung e Casagrande respondem a uma representação protocolada pelo MPC junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso sejam condenados, eles podem ser multados pelos gastos com publicidade, considerados pelo órgão ministerial como antieconômico.
