O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou uma representação contra o ex-prefeito de Itaguaçu (região noroeste), Romário Bazílio, e mais duas pessoas por fraudes no ressarcimento de créditos previdenciários. O órgão ministerial pediu o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, estimado em R$ 1,79 milhão, por conta das irregularidades. O esquema de fraude foi descoberto após a Operação Camaro, deflagrada no ano de 2012, que revelou a existência de uma quadrilha envolvida na prestação deste tipo de serviço.
De acordo com informações do MPC, A empresa Urbis – Instituto de Gestão Pública atuou no município entre os anos de 2007 e 2010 para a realização do serviço de recuperação de tributos supostamente pagos a mais. No entanto, a Receita Federal entendeu que a operação foi ilegal e aplicou penalização ao município no montante de R$ 1.797.137,39, sendo que R$ 1,35 milhão se refere à multa pela compensação indevida.
Para o órgão ministerial, o débito gerado ao município em razão de procedimentos ilegais e fraudulentos adotados pelos responsáveis não pode ser suportado com recursos públicos e cabe a responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa ao evento danoso, os quais devem ressarcir o erário. O MP de Contas salienta, ainda, que a Receita Federal afastou a boa-fé dos responsáveis tributários, haja vista a aplicação de multa isolada, cabível nos casos de fraude incontestável.
Foram citados na representação, além do prefeito à época dos fatos, a ex-secretária de Finanças, Roselene Monteiro Zanetti, e o presidente do Urbis, Mateus Roberte Carias. A ação pede ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) condene os envolvidos ao ressarcimento do prejuízo ao erário, de forma solidária. O processo (TC 7565/2015) está sob relatoria da conselheira-substituta Márcia Jaccoud Freitas.
Esta é a segunda representação apresentada pelo MP de Contas, que pede ressarcimento de gestores municipais e representantes da empresa do prejuízo aos cofres municipais em decorrências das compensações indevidas. A primeira foi protocolada em junho, relativa ao contrato com a Prefeitura de Guaçuí. Ao todo, 33 prefeituras capixabas assinaram contratos com o Urbis. Em todo país, quase cem prefeituras foram alvo do esquema de fraudes, de acordo com as investigações da Operação Camaro, deflagrada pela Receita Federal, MPC e o Ministério Público Estadual (MPES).
No caso do município de Itaguaçu, também tramita no TCE outro processo (TC 6114/2012), que apura irregularidades na contratação da empresa pela prefeitura. Na representação, o MPC questiona o pagamento antecipado de despesa sem o efetivo reconhecimento da compensação pelo órgão fazendário. O processo já recebeu parecer dos procuradores de Contas pela irregularidade dos atos. O caso está sob apreciação do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, que deve concluir a elaboração do voto antes do processo ser levado a julgamento pelo colegiado da corte.
