O Ministério Público de Contas (MPC) reiterou o pedido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) da realização de inspeção para apurar a legalidade dos incentivos fiscais – os chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). O órgão ministerial deu entrada com recurso de embargos de declaração questionando omissão no julgamento das contas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) referentes ao exercício 2013. A inspeção foi sugerida tanto pela área técnica do tribunal quanto pelos representantes do MPC.
De acordo com informações do MPC, a área técnica do TCE apontou a necessidade de exame aprofundado a respeito da legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da Secretaria, pertinentes ao acompanhamento dos contratos de competitividade. Consta no parecer que a Sedes não realizou fiscalização nem apresentou quadro avaliativo das metas de todos os setores participantes do Programa para Incremento da Competitividade Sistêmica do Espírito Santo (Compete-ES).
Diante disso, o MPC acompanhou o posicionamento do corpo técnico e sugeriu a realização de inspeção para apurar o tema separadamente do processo de prestação de contas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. As contas de 2013 da pasta, sob a responsabilidade de Nery Vicente Milani de Rossi, foram julgadas regulares. No entanto, o relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, não fez nenhuma menção à abertura de processo de inspeção no acórdão do julgamento – publicado no início deste mês.
O questionamento feito pelo MP de Contas nos embargos visa esclarecer a decisão do relator, que foi acompanhado por todos os conselheiros presentes. Os embargos serão relatados pelo conselheiro Domingos Augusto Taufner, tendo em vista que Aboudib assumiu a presidência do TCE.
Essa não é a primeira vez que os benefícios do Compete-ES são questionados. O Supremo Tribunal Federal (STF) examina uma ação direta de inconstitucionalidade contra os incentivos dados ao setor atacadista. O setor é o principal beneficiado por este tipo de incentivo. O contrato de competitividade é um instrumento adotado pelo governo do Estado para reduzir a carga tributária sobre alguns setores produtivos locais.
Em contrapartida, os empresários se comprometem a e aumentar a competitividade das empresas locais, em relação às similares de outras regiões do país. No entanto, não existiria qualquer certeza sobre o cumprimento dessas promessas.
