O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela aprovação com ressalvas das contas do prefeito de Ibatiba (região Caparaó), José Alcure de Oliveira (PP). O órgão pede que seja expedido parecer prévio pela rejeição das contas devido ao descumprimento do piso de gastos com o pagamento do magistério. O prefeito teria ficado 0,04% abaixo do percentual mínimo (60%) de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
No recurso, o MPC argumenta que a 1ª Câmara do TCE considerou a “inobservância do limite mínimo” como irregularidade que conduz à aprovação das contas com ressalva, divergindo do previsto na Lei Orgânica do Tribunal. Os conselheiros consideraram a irregularidade como uma falta de natureza formal, da qual não resultou dano ao erário, pois entenderam que o percentual negativo de apenas 0,04% não tem poder de comprometer as contas da prefeitura;
Entretanto, o órgão ministerial defende que ficou evidenciada a prática de grave infração às normas constitucionais, não devendo prosperar a aprovação das contas com ressalva. “Ao fixar um limite, o legislador pátrio deixa clara sua intenção: não serão admitidos investimentos abaixo do patamar mínimo estabelecido. Não cabe, portanto, discricionariedade, não cabe relativização; cabe, tão somente, impor ao gestor o ônus de seu comportamento”, conclui o MPC.
Com base nesses argumentos, o Ministério Público de Contas pede a reforma da decisão da 1ª Câmara para que seja recomendada à Câmara Municipal de Ibatiba a rejeição das contas do prefeito, que deixa o cargo no final deste ano. Zé Alcure tentou a reeleição no último pleito municipal, mas acabou sendo derrotado por Luciano Pingo (PMDB), que obteve 6.828 votos (48,13% dos votos válidos). Já o atual prefeito conseguiu 4.760 votos (33,55%), ficando na segunda colocação entre os quatro candidatos que participaram do pleito.
